Prazo para emendas parlamentares encerra hoje

Prazo para emendas parlamentares encerra hoje
Sociedade civil e instituições representativas não participaram das audiências públicas sobre o orçamento municipal LOA 2019 na Câmara de Araraquara

12:21  | 2018NOV01 | IDNews| Théo Bratfisch |  

Entre os dias 10 e 18 de outubro, aconteceram Audiências Públicas para discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, no Plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

A lei elaborada pelo Governo Municipal estabelece as despesas e o provimento da(s) receita(s), que serão realizadas no próximo ano pela Prefeitura. A Constituição Federal determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. O prazo para emendas parlamentares à LOA 2019 do município de Araraquara, se encerra no último dia desse mês (31).

         A sociedade civil e representantes de instituições não compareceram nas audiências públicas promovidas pela prefeitura e um dos motivos poderia ser o horário de expediente a partir das 14 horas, o que dificulta a presença da população.

         O presidente da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), Théo Bratfisch, participou das audiências públicas no que se refere às demandas ao meio rural em âmbito do município de Araraquara.

O orçamento apresentado pela pasta do Trabalho e do Desenvolvimento Econômico, prevê para a Coordenadoria Executiva de Comércio, Turismo e Prestação de Serviços, o montante de R$ 2.012.383,49, desse total, a maior parte será destinada para pagamentos diversos de pessoas jurídicas não identificadas e salários. Prevê, R$ 70.477,00 para readequação da Estação Ferroviária de Bueno de Andrada, que está rachando ao meio com eminente risco de desabamento, como também, R$ 56.760,00 para manutenção de equipamentos turísticos, que não descreve os serviços terceirizados e R$ 275.200,00 para implantação de postos de informações turísticas, não identificados. Para campanhas de sensibilização turística, plano de marketing para divulgação turística do município e a revisão do plano diretor de turismo municipal, somam R$ 69.660,00 mais R$ 223.600,00 para uma terceira fase de sinalização turística.

Na ocasião, o presidente da ABATur, questionou que na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2019 aprovada pela Câmara Municipal de Araraquara, descreve recursos para elaboração e manutenção do mapa de potencialidades turísticas no valor de R$ 12.292,50, criação e elaboração de aplicativo para celular de informações turísticas correspondente a R$ 10.000,00, sendo que para manter, fomentar e induzir a realização de feiras de negócios, serviços, turismo e eventos culturais, o recurso municipal foi estimado em R$ 819.500,00 para 2019. Também, na audiência pública sobre a LDO 2019, embora tenha questionado não se esclareceu o valor previsto de R$ 81.950,00 para manutenção de equipamentos e veículos, já que nunca se soube da existência de veículos à disposição de gestores de Turismo.

A secretária municipal de Cultura, Teresa Telarolli, não prevê recursos para a Casa da Cultura. Na audiência para validar o orçamento a ser destinado para a Fundesport e Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Bratfisch, questionou a falta de sanitários e banheiros nos equipamentos públicos municipais, que recebem competições de futebol amador, justificando a demanda dos esportistas e do público regional que fazem necessidades fisiológicas no mato alto. Com relação às campanhas institucionais da prefeitura, a secretária municipal de Comunicação, Priscila Luiz, foi questionada sobre a programação de uma campanha de esclarecimento ao público sobre o valor irregular pago pelo IPTU.

Dentre outras demandas, a comunidade rural de Bueno de Andrada necessita de uma ambulância para transporte em casos de urgência e emergência em saúde, já que as famílias moram cerca de 4 km de distância do Posto de Saúde mais próximo.

”Até o momento não observamos resultados de políticas públicas voltadas para a coletividade, além da priorização do segmento de negócios e eventos que atende um grupo setorizado de empresas”, comenta, Bratfisch.

O vereador José Carlos Porsani, se comprometeu protocolar emenda parlamentar destinada à instalação de uma academia ao ar livre na praça de Bueno de Andrada, indicada por meio do Parlamento Jovem 2018.

Em Tribuna Popular realizada na 84ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara, no dia 16 de outubro de 2018, o presidente da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural, Théo Bratfisch, discorreu sobre o papel das entidades de utilidade pública.

O Ministério Público do Estado de São Paulo, recebeu representação civil protocolada pelo presidente da ABATur em 17 de outubro de 2018, contra o Governo Municipal de Araraquara, devido o descumprindo da Lei Municipal n° 8.017, de 16 de setembro de 2013 e da Lei Ordinária Municipal n° 7.918, de 08 de abril de 2013, que se referem ao direito da declaração de utilidade pública em âmbito municipal para a ABATur, protocolada em dois momentos, como indicação legislativa em novembro de 2017 e por meio de requerimento em julho de 2018.