Araraquara pode ter Plano Diretor de Turismo embargado pelo Poder Judiciário

Araraquara pode ter Plano Diretor de Turismo embargado pelo Poder Judiciário   Lei estadual cria Fundo de Melhorias dos Municípios de Interesse Turístico
8:27| 26/07/2016
 Théo Bratfisch

Os Municípios de Interesse Turístico receberão a partir de 2017, por três anos consecutivos em caráter revisional, cerca de R$ 550 mil para investimentos em projetos descritos no Plano Diretor de Turismo Municipal.

Lei que cria o Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos – Fumtur, foi sancionada em 15 de julho pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Os recursos do Fundo destinam-se à no máximo 70 Estâncias Turísticas e 140 Municípios de Interesse Turístico – MIT Paulista, com a finalidade de desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos, conforme o artigo 1º da Lei 16.283/16.

            O Fumtur vincula-se ao Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADE, subordinado à Secretaria de Turismo, à qual presta suporte técnico e administrativo. A Lei substitui determina de onde vêm as receitas para o fundo: dotação orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento) da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das Estâncias no exercício imediatamente anterior, limitada ao valor inicial da última dotação atualizado pela variação anual nominal das receitas dos impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária; créditos adicionais e suplementares que lhe sejam destinados; auxílios, doações e contribuições de qualquer natureza; transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais; produto das operações de créditos e rendas provenientes da aplicação de seus recursos; e outros recursos eventuais.

            A aplicação dos recursos financeiros do Fumtur dependerá de aprovação do Conselho de Orientação e Controle – COC, incumbido das atividades de planejamento, supervisão e controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo. O COC será composto por nove membros efetivos, nomeados pelo governador, na seguinte conformidade: um de sua livre escolha; um indicado pela Secretaria de Planejamento e Gestão; um indicado pela Secretaria da Fazenda; um indicado pela Secretaria de Turismo; e dois indicados pelo Conselho Estadual de Turismo. Os outros três serão indicados pela entidade representativa dos municípios turísticos, sendo dois prefeitos de Estâncias e um prefeito de município de Interesse Turístico, por meio de lista sêxtupla.

            O Poder Executivo fica autorizado a promover, a partir de 1º de janeiro de 2017, o remanejamento dos saldos orçamentários disponíveis no Fundo de Melhoria das Estâncias para o Fumtur, para atender aos compromissos decorrentes dos convênios celebrados com as Estâncias Turísticas antes da vigência desta lei, que entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro de 2017. Dos 190 municípios paulistas que encaminharam propostas para credenciamento como MIT apenas sete estão aprovados.

 Araraquara concorre ao credenciamento estadual, porém, a Câmara Municipal de Araraquara não acolheu as erratas apontadas pela ABATur de Bueno de Andrada que inclui três projetos turísticos na Lei Municipal do Plano Diretor de Turismo de Araraquara, aprovada em 12 de julho e, agora, caso não sejam apensadas por meio de Lei Complementar à Lei Municipal em tempo da votação da Lei Estadual que cria o título de Município de Interesse Turístico para Araraquara pela Assembleia Legislativa, ambas as Leis deverão ser embargados pelo Poder Judiciário por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, até que sejam corrigidos erros. A ABATur – Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural, trata-se de uma associação de interesse público com fins estatuários a que se destina na Comarca de Araraquara e subsidiária do Poder Judiciário.

A Lei Municipal do Plano Diretor de Turismo será juntada ao Projeto de Lei Estadual que cria o título de MIT – Município de Interesse Turístico Paulista para Araraquara, quando a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp retoma suas atividades do recesso parlamentar em 1° de Agosto, próximo. 

ABATur de Bueno de Andrada

A ABATur, nos termos do art. 5º, XVII, da Constituição Federal, têm autonomia administrativa e financeira, sendo vedada, em regra, a interferência em seu funcionamento, submetido ao Poder Judiciário. A legislação que trata de Associações é, regra geral, o Código Civil Brasileiro (artigos 53 a 61). O Ministério Público atua para assegurar o direito de livre associativismo para fins lícitos estatutários, sem interferir na gestão ordinária das Associações de Interesse Público, e sempre de forma subsidiária, por intermédio da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social, para fomentar e prestar auxílio às entidades do Terceiro Setor.

O Princípio da Legalidade é o mais estrutural de todos os Princípios, principalmente quando toca a demandar por interesse público, que acrescentam a este, o dever ético e moral de defender a coletividade, sem temor e sem pedir favores, posto que o Poder Público tenha por obrigação constitucional preservar sempre os direitos dos cidadãos representados.

Também em virtude do Princípio da Territorialidade se delimita geograficamente o âmbito de validade jurídica de uma Associação de Interesse Público sob aplicação de normas e leis do Poder Judiciário. Dessa forma, como regra geral, os efeitos jurídicos das normas e o conjunto de regras são válidos e aplicáveis nos limites territoriais da Comarca de Araraquara em que a ABATur se representa juridicamente a que se destina estatutariamente.

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Jornalista – Diretor de TV – Editor – Câmera –

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