Bacia leiteira e produção artesanal de alimentos no meio rural

Bacia leiteira e produção artesanal de alimentos no meio rural
Nesta terça-feira, demandas de produtores rurais por políticas públicas serão apresentadas em Tribuna Popular na Câmara Municipal de Araraquara

7:50 |THÉO BRATFISCH | 2018JUN17 |

Nesta terça-feira, em 19 de junho de 2018, a partir das 18 horas, produtores rurais se representam para apresentar demandas por políticas públicas no meio rural, em Tribuna Popular na 69ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara.

Por meio da Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), o presidente Théo Bratfisch com a participação do agricultor familiar João Paulo Marques, apresentam o tema sobre a demanda pela retomada da bacia leiteira e a produção artesanal de alimentos no meio rural em Araraquara.

A recuperação da pecuária leiteira no município, se trata de uma reivindicação de política pública como alternativa para modo de subsistência sustentável de cerca de 6 mil moradores das áreas rurais no município, considerando-se que em torno de 3 mil praticam a agricultura familiar em Araraquara (dados IBGE em atualização pelo Senso Rural). A atividade tradicional da bacia leiteira foi interrompida no município e em Bueno de Andrada o principal motivo se deve às dívidas contraídas pelos pequenos produtores para manter a produção. O preço do litro do leite pago ao produtor vinha caindo e os agricultores familiares precisavam tirar dinheiro do bolso para bancar todos os custos e a atividade da pecuária leiteira se tornou inviável para muitos deles.

Bueno de Andrada inclui dois assentamentos rurais estaduais, Horto de Bueno e Monte Alegre, que juntos têm capacidade para a produção cooperada de seis mil litros de leite por dia, e parte da produção viria abastecer diretamente creches e escolas municipais, entidades sociais filantrópicas, unidades prisionais e prefeituras municipais da região, através do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Podem participar do PAA agricultores e agricultoras familiares, assentados da reforma agrária, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). As cooperativas e outras organizações que possuam DAP Jurídica também podem vender nesta modalidade, desde que respeitado o limite por unidade familiar.

“A retomada da cadeia produtiva leiteira em uma região em que predomina o citros e a cana é bastante positiva, como uma oportunidade de diversificar a produção, que necessita de apoio dos órgãos públicos e de todos os parceiros que ofereçam aos agricultores e pequenos produtores rurais, mais estímulo e uma nova oportunidade de aumentar suas receitas com cidadania e empregos no meio rural, sobretudo aos jovens rurais”, ressalta, o presidente da ABATur.

Pequenos produtores rurais protocolaram dois ofícios na Câmara Municipal de Araraquara, para encaminhamentos oficiais junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com cópias à Prefeitura de Araraquara e para a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), subscrevendo em abaixo assinados, que ratificam a manifestação por políticas públicas e pelo apoio de órgãos públicos, de interesse dos pequenos produtores rurais que praticam a agricultura familiar, para adesão em programas de governos nas esferas, federal, estadual e municipal, em especial nos assentamentos estaduais rurais de Araraquara, no Horto de Bueno e no Monte Alegre, com vocação para a pecuária leiteira.

Outro ofício protocolar destaca a necessidade de regulamentação estadual para a Lei Federal sancionada pela Presidência da República em 14 de junho de 2018, conforme o PLC n° 16, de 2018, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais, e que altera a Lei da Inspeção Industrial e Sanitária para disciplinar a fiscalização da produção alimentícia artesanal e autorizar a comercialização interestadual, que beneficia pequenos produtores rurais que praticam agricultura familiar em todo o país. Com a sanção da Lei Federal, produtos como queijos, salsichas, linguiças, presuntos, mortadelas, salames e geleias passam a ser identificados a partir de selos com a inscrição Arte, que serão concedidos pelos órgãos de saúde pública em cada Estado.

Política agrária paulista incentiva arrendamento de terras para monocultura de cana combustível

O Decreto n° 62.738 de 31 de Julho de 2017, regulamenta a Lei n° 4.957, de 1985, com alterações introduzidas pela Lei n° 16.115, de 2016, que dispõe sobre Planos Públicos de Valorização e Aproveitamento dos Recursos Fundiários e institui no âmbito da Fundação ITESP – Instituto de Terras do Estado de São Paulo, o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Familiar – PPAIS Família, vinculado à Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá outras providências correlatas, que inclui a liberação de documentação referente a Concessão de Uso das Terras aos pequenos produtores rurais que foram assentados, no assentamento Monte Alegre, desde 1995 e no assentamento Horto de Bueno, formado desde 1997, ambos no distrito de Bueno de Andrada em Araraquara. Implica no percentual mínimo da renda familiar que deve ser originada de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento rural a que se refere o inciso III do artigo 3º da Lei federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, é de 51% (cinquenta e um por cento), a serem destinados para o plantio de cana combustível que começa em julho de 2018.

Aos trabalhadores rurais, interessados em participarem do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Familiar – PPAIS Família, serão outorgados, primeiramente, Termos de Permissão de Uso – TPU do imóvel rural, através da Fundação ITESP – Instituto de Terras do Estado de São Paulo, onde possíveis infrações às cláusulas de TPU autorizam a revogação da outorga, conforme disposto sobre a irregularidade na exploração do lote. A avaliação do projeto cumprido durante a etapa experimental será feita por meio de laudo técnico da Fundação ITESP, para a emissão definitiva da Concessão de Uso que somente será outorgada ao beneficiário que concluir a etapa experimental do plano público de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários. Cerca de 60% das famílias rurais pretendem aderir ao plantio da cana, visando atender a indústria sucroalcooleira internacional, em se tratando de um setor altamente organizado, que se representa localmente nos sindicatos patronais rurais, associações de fornecedores de cana e união das indústrias de cana de açúcar, que desenvolvem a prática do processo totalmente integrado do setor sucroenergético, com atuação em todas as etapas, desde o cultivo da cana, produção de açúcar e etanol, logística interna e de exportação, distribuição e comercialização.

Em 2018, se completam 33 anos da Lei que estabeleceu os assentamentos rurais no Estado de São Paulo. Apesar de o Estado não fazer reforma agrária, que é uma atribuição federal, nas áreas devolutas estaduais a política agrária apresenta excelentes resultados, enquanto o êxodo rural nos assentamentos federais fica perto de 30%, São Paulo fica em 4% e a renda familiar aumentou pela agricultura familiar.

O artigo 189 da Constituição Federal, capítulo III, sobre a política agrícola e fundiária e da reforma agrária, dispõe que, os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos, o que nunca aconteceu. Outra preocupação dos pequenos produtores rurais assentados se refere a criação municipal do IPTU Rural, a conservação das estradas rurais e os serviços públicos municipais.

Pequenos produtores rurais estão constituindo assistência jurídica privada para esclarecimentos sobre a nova legislação imposta pela bancada ruralista para concessão estadual de uso da terra, que se refere aos contratos e termos de concessão de títulos de uso das terras pela reforma agrária nos dois assentamentos rurais estaduais em Bueno de Andrada no município de Araraquara e da mesma maneira na região.