Câmara aprova 17 projetos

Câmara aprova 17 projetos  
As empresas têm até 90 dias para a regularização, a partir do recebimento da notificação

8:41| 29/06/2016
Francisco de Assis

Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 28, os Vereadores aprovaram projeto que passa a obrigar as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros, a retirarem os fios inutilizados nos postes. As empresas têm até 90 dias para a regularização, a partir do recebimento da notificação. A Lei prevê que em até um ano toda a situação deve ser corrigida na cidade. O projeto foi apresentado ao Executivo pelo vereador Elias Chediek.

Enfermeiros das unidades de urgência e emergência do município lotaram o Plenário da Câmara para acompanhar as discussões e a aprovação da jornada de trabalho para 30 horas semanais para a categoria, atendendo demanda do Conselho Regional da Categoria, fundamentado em recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). A medida foi aprovada por unanimidade, sob aplausos dos presentes.

Outro projeto aprovado obriga as administradoras de imóveis a manterem a limpeza e higiene dos imóveis desocupados, por ela administrados. O Projeto de Lei Complementar é de autoria do Vereador Doutor Lapena.

Projeto da Prefeitura trata do transporte coletivo urbano gratuito às pessoas portadoras de deficiência, criando uma nova carteirinha sem a foto do acompanhante, atualizando a norma após a concessão integral das linhas do transporte coletivo urbano de Araraquara.

A Prefeitura foi autorizada a ampliar por mais 180 dias o prazo para a regularização de sepulturas no Cemitério São Bento, para que os proprietários tenham tempo hábil de proceder esta regularização.

A Prefeitura foi autorizada a desafetar, desmembrar e permutar área municipal com área particular, para possibilitar um acesso à área do Município pela Rua Nayn Jorge, na Vila Paulista.

Foi também aprovado o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Jair Martineli, que dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados.

As ações de Desenvolvimento Econômico e Sustentável no Município serão agora avaliadas, acompanhadas e incentivadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável – COMDES – depois que os Vereadores autorização a Prefeitura a proceder sua criação.

Projeto da Prefeitura, aprovado na Sessão, regulamenta Lei Complementar, no que diz respeito às áreas computáveis e não computáveis no cálculo dos índices urbanísticos, resolvendo uma lacuna existente no Código de Obras em vigência, de modo que fiquem uniformizados os critérios de análise técnica dos projetos.

Recursos para desassoreamento, reforma na Gota e cadeira de rodas

A Câmara autorizou a abertura de três novos créditos no orçamento municipal. Um deles permite ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE – a abrir um crédito no valor de R$ 80.000,00, destinado aos serviços referentes ao desassoreamento da Captação do Ribeirão das Cruzes, no que tange ao remanejamento da areia dragada para a Estação de Resíduos Sólidos. Outro, permite que a Prefeitura abra crédito no valor de R$ 99.255,05, para atender a despesas com o reequilíbrio de contrato referente a reforma geral para implantação de U.C.I., sala de observação e readequação da sala de coleta da maternidade Gota de Leite. E, finalmente, projeto que permite a Prefeitura abra crédito no valor de R$ 459.362,00, para a dispensação de cadeiras de rodas e adaptações para cadeiras de rodas para pacientes usuários do SUS.

Arquivo Histórico

Os Vereadores apresentaram cinco pedidos para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. Todos foram aprovados. O pedido do Vereador Gerson da Farmácia foi para matéria publicada no Jornal Folha da Cidade, com o título “História – O melhor do bairro de Carmo – O surgimento do bairro”. O pedido do vereador e primeiro secretário, Doutor Helder foi para matéria publicada na Revista “Comércio, Indústria e Agronegócio”, intitulada “Penha, um gênio lúdico nos anos 70”. O pedido do vereador e presidente, Elias Chediek foi para matéria publicada no jornal O Imparcial, com o título “Mais um pra coleção”.  O pedido do vereador José Carlos Porsani foi para matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, intitulada “Um piano se cala”. E o pedido do vereador Edio Lopes foi para matéria publicada no Jornal Tribuna Impressa, com o título “Recontando a História Negra no Interior de São Paulo”, produzida pela socióloga e pesquisadora de cultura e história na temática étnico-racial, Valquíria Tenório.

Requerimentos

Ao final da sessão foram apresentados três Requerimentos. O vereador Farmacêutico Jeferson Yashuda pede à Prefeitura informação sobre o impacto na arrecadação municipal em decorrência das operações da Subestação Transmissora de Energia Araraquara 2. O vereador Edio Lopes pede informações ao SESA sobre o protocolo de atendimento ao portador de Hepatite C, adotado no município. Em outro Requerimento, o mesmo Edio Lopes pede informações à Prefeitura sobre o critério de avaliação trimestral dos Agentes Comunitários de Saúde.