Câmara aprova Programa de Regularização de Edificações

Câmara aprova Programa de Regularização de Edificações, Vereadores também autorizaram a transferência de 12 áreas municipais para o DAAE

Reunidos nessa terça-feira, dia 8, na última sessão ordinária deste ano, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara, aprovaram Projeto da Prefeitura que trata do Programa de Regularização de Edificações no Município de Araraquara, reduzindo em 50% os coeficientes do calculo da contrapartida, como forma de estimular a regularização sem que haja prejuízo ao Município. Além disso, o prazo de regularização fica estendido até 29 de julho de 2016.

Os parlamentares autorizaram pedido da Prefeitura para abertura de crédito no valor de R$ 207.000,00, referente a transferências de recursos do Ministério da Saúde e reaproveitamento de recursos do Ministério da Saúde – Média e Alta Complexidade, na Fundação Gota de Leite.

Foi aprovado Projeto da Prefeitura para a transferência de doze áreas municipais, para o Departamento Autônomo de água e Esgoto – DAAE, para cumprimento das obrigações assumidas perante o Ministério Público Estadual, no Termo de Ajustamento de Conduta firmado para o saneamento de contas entre a Administração Direta e o Departamento Autônomo de Água e Esgotos. Justas, as doze áreas totalizam 118.902,19 metros quadrados.

A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para a venda do imóvel localizado na Avenida José Cesarini nºs. 324 e 334, oriundo de Execução Fiscal. Órgãos técnicos municipais concluíram que o imóvel não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido sua área diminuta, de 107,59 metros quadrados.

A Prefeitura também recebeu autorização para a venda de outra área com 146,78 metros quadrados, localizada na esquina da Rua Armando Salles de Oliveira com a Av. Dr. João Pires de Camargo, no Santa Angelina, que, segundo técnicos da Prefeitura não se presta à implantação de nenhum equipamento público ou comunitário devido a sua diminuta superfície.

Os vereadores aprovaram Projeto da Prefeitura que faz a compatibilização das peças de planejamento e as reavaliações realizadas nos Programas, Atividades, Projetos e Operações Especiais propostas para o orçamento do exercício de 2016.

Foram aprovados dois Projetos da Mesa Diretora da Câmara. Um deles que estabelece o projeto Político-Pedagógico a ser desenvolvido pela Escola do Legislativo e o outro que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.964, de 12 de junho de 2013, modificada por lei posterior que institui a Escola do Legislativo na Câmara Municipal.

Receberam aprovação dois projetos de vereadores sobre denominações de vias públicas. Um deles, do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) que denomina Rua Maria Marcelina de Campos, via do loteamento Atlanta. E o outro, da vereadora Juliana Damus (PP) que denomina Rua Professora Elza Canazza Dall’Acqua, via do Jardim Altos de Pinheiros.

Os vereadores aprovaram quatro pedidos para matérias publicadas na imprensa da cidade façam parte do Arquivo Histórico da Câmara. O pedido do vereador Adilson Vital (PV) foi para a matéria publicada no Jornal “O Imparcial”, da jornalista Célia Pires, com o título “Abrindo peças”. O pedido do vereador e presidente, Elias Chediek (PMDB) foi para a matéria publicada no jornal O Imparcial, com o Título “Na corda bamba”. O vereador Roberval Fraiz (PMDB) fez o pedido para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, intitulada “Manoel Moreno nas bancas”. E o pedido do vereador Farmacêutico Jéferson Yashuda (PSDB) foi para a matéria publicada no Jornal “Tribuna Araraquara”, de autoria do jornalista Emerson Bellini, com o Título “Casal Campeão”.

 Por fim, outros dois Projetos da Prefeitura foram aprovados. Um deles que homenageia o saudoso Policial Militar da Reserva e Ex-Vereador Carlos Roberto Marques, também conhecido como Pezinho, atribuindo seu nome ao novo Dispositivo Viário localizado na confluência da Rua Nove de Julho com a Avenida Professor Sebastião de Almeida Machado, no loteamento Vila José Bonifácio. O outro que homenageia o saudoso Comerciante Celio Tita, atribuindo seu nome ao Jardim existente na confluência da Rua Nove de Julho com a Avenida Professor Sebastião de Almeida Machado, no loteamento Vila José Bonifácio.

Câmara Municipal de Araraquara
Setor de Comunicação