Resumo da 58ª Sessão Ordinária

Resumo da 58ª Sessão Ordinária
A Prefeitura foi autorizada a alterar a Lei Complementar nº 17, de 1 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, …

7:49 |Assessoria de Imprensa |2018ABR04 |

Na 58ª Sessão Ordinária desta 17ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (3) no Plenário da Câmara Municipal, foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de lei complementar, de autoria do vereador e presidente Jéferson Yashuda Farmacêutico, que altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016, que insere a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no perímetro urbano do município e estabelece o seu zoneamento, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.

A Prefeitura foi autorizada a alterar a Lei Complementar nº 17, de 1 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a prever hipótese de isenção e remissão de créditos tributários atinentes ao imóvel cuja titularidade não seja da entidade assistencial, desde que seu uso esteja afeto às finalidades assistenciais.

Foi aprovado o projeto de lei que reformula o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada do Município de Araraquara, atualizando as regras, em face das alterações na estrutura administrativa da Prefeitura. Além disso, foram incluídos parâmetros de valores para a cobrança de preço público pela utilização dos bens, pelos pequenos produtores beneficiados pelo programa.

Adiados

Houve pedido de vista para o projeto que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão; e também para o parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, manifestando-se pela inconstitucionalidade do projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a regularização do desdobro de lotes urbanos, edificados ou não, com áreas que resultem em lotes não inferiores a 125 m² e testadas não inferior a 5 metros.

Requerimentos

O vereador Elton Negrini fez dois requerimentos pedindo informações à Prefeitura. Um sobre a exploração e utilização de meios de publicidade nas vias públicas, e outro sobre a aplicação de recursos para aquisição de ambulância tipo A.

O vereador José Carlos Porsani foi autor de seis requerimentos que pedem informações à Prefeitura sobre um ponto de ajuntamento da coleta de lixo no assentamento Horto de Bueno; a segurança pública no assentamento rural Monte Alegre; a execução das obras de recuperação das pontes e benfeitorias nas estradas rurais do assentamento Monte Alegre; o serviço de ambulância e socorristas de prontidão no pedágio municipal do distrito de Bueno de Andrada; o plano de obras para recuperação da estrada vicinal ARA-080 (Araraquara-Bueno) e projeto de ciclovia na via; além disso, o vereador considerou incompleta e insuficiente a resposta a requerimento anterior sobre Sinalização Turística e pediu a correção e a complementação das informações.

Já o vereador Rafael de Angeli pediu informações à Prefeitura sobre o transporte de servidores municipais até seus postos de trabalho no distrito de Bueno de Andrada.

Arquivo Histórico

Foi aceito o pedido do vereador Elias Chediek para que a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, na edição de 10 de fevereiro de 2018, intitulada “Arcélio Manelli: uma história de 37 anos na Câmara”, passe a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara.

Tribuna Popular

Houve dois participantes na Tribuna Popular. Amarildo de Camargo, credenciado pelo Partido Social Democrático (PSD), falou sobre transporte escolar e coletivo de passageiros.

Já Rodrigo Barbosa Ribeiro, credenciado pelo Movimento Direita São Paulo, trouxe o tema “A contra revolução de 31 de março de 1964”.

Fotos: https://flic.kr/s/aHsmfsmVRk