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Publicitário registrou boletim de ocorrência contra a censura ao seu direito de manifestação democrática em audiência pública sobre o programa municipal de habitação na Câmara Municipal de Araraquara

IDN/Araraquara

Na última segunda-feira, em 22 de abril de 2019, aconteceu a Audiência Pública para apresentação da Política Pública de Interesse Social do governo da prefeitura, no plenário da Câmara Municipal de Araraquara.

Pouco foi apresentado sobre o programa que não possui plano diretor de habitação e não determina um projeto padrão para a construção de moradias. O Programa é formado por três projetos municipais, considerando-se a venda de 12.500 lotes próprios públicos, para beneficiários sem-teto, classificados na faixa 1 de habitação popular, que contemplaria famílias vulneráveis e em situação de risco, excluídas do programa de financiamento da Caixa Econômica Federal (Minha Casa, Minha Vida), sabendo-se que projetos habitacionais para essa classificação passam ser de responsabilidade dos municípios.

Foram convidados para participarem do evento e não compareceram, o prefeito Edinho Silva(PT), representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (Compua), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (Cau/SP). Participaram da mesa, além dos vereadores Edio Lopes (PT) e Lucas Grecco(PSB), autor da propositura da Audiência Pública, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e da Coordenadoria Municipal de Habitação. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 5ª Subseção Araraquara, enviou representante que manifestou apoio ao programa municipal, embora não tenha sido plenamente esclarecido pela mesa.

Dentre os cidadãos participantes para esclarecerem as muitas dúvidas acerca dos projetos municipais para habitação popular, o publicitário Théo Bratfisch, foi o primeiro a questionar o modo como o governo municipal estaria ‘vendendo’ o projeto, quando o vereador e líder de governo do PT, Paulo Landim, aos berros incitou ao público presente, o ódio ao orador, e apesar das tentativas dos membros da mesa, o vereador e vice-presidente, Edio Lopes e Lucas Grecco, de conterem o vereador Paulo Landim e os mais exaltados, o orador foi prejudicado em sua fala, interceptada diversas vezes, o que impediu que o mesmo exercesse seu direito de livre manifestação previsto no artigo 5° inciso IV da Constituição Federal, ao contrário, com desrespeito às opiniões divergentes.

Ao término do evento, Bratfisch encaminhou um email à ouvidoria da Casa de Leis, com cópia ao vereador-presidente Tenente Santana e para todos os edis, solicitando retratação pelo vereador Paulo Landim, em 24 horas, caso contrário, seria levado a efeito de registro de boletim de ocorrência na Polícia Civil, para salvaguardar seus direitos, e sendo ignorada a comunicação, foi noticiada a queixa na Delegacia de Policia Civil do Estado de São Paulo, na manhã de 24 de abril de 2019.

Prefeito pretende revender lotes próprios públicos municipais

Para Bratfisch, o prefeito Edinho Silva pretende revender lotes próprios públicos do município, cobrando R$ 13 mil de cada família beneficiária do programa de habitação municipal e mais R$ 250 milhões dos contribuintes municipais. Nossa proposta é que esses lotes sejam doados aos beneficiários do programa, para que possam investir esses R$ 13 mil cobrados pelo prefeito, na construção de suas moradias, e assim, o contribuinte que paga IPTU municipal, não haveria de arcar com o custo de revenda de próprios públicos que já pertencem ao município, ao munícipe. “Esse projeto do governo municipal do PT visa receita pública”, argumenta o publicitário, que se prontifica apresentar ao Compua, um projeto de praça sustentável, com apoio de empresas privadas, para as novas áreas habitacionais, de modo que gerem empregos, cultura, arte, esporte e lazer para as novas comunidades habitacionais a serem implantadas no município.

Favela, não.

Théo Bratfisch, esclarece ser à favor de moradias populares desde que sejam habitações dignas para as famílias sem-teto, cidadãos araraquarenses. No que se refere ao programa municipal, o subsídio de R$ 20 mil por cada um dos 12.500 disponíveis, custará ao contribuinte que paga IPTU, R$ 250 milhões e mais R$ 13 mil deverão ser pagos em parcelas pelos beneficiários, por cada lote ao custo de R$ 33 mil. Consta no projeto municipal, o prazo para conclusão de um ano, para o habite-se da obra (embrião) com fundação, paredes e laje, mas não menciona as tubulações de água e esgoto, energia, dentre outros, mas essas pessoas sem-teto, vulneráveis e em situação de risco, recebem benefícios assistenciais para sobreviverem: a questão é se teriam crédito bancário para a compra de materiais de construção e mão de obra, pagarem aluguel durante a construção no lote, dentre outras circunstâncias, arcarem com pagamentos das mensalidades da compra do lote ao mesmo tempo que estariam pagando as prestações da construção, contas de água-esgoto, luz e o IPTU urbano.

“Favela não, queremos moradias dignas com doação de lotes próprios públicos para os cidadãos araraquarenses, ao contrário do que o governo municipal propõe, para marginalizar essas pessoas que mais necessitam de auxílio”, ressalta Théo.

Crime de censura

Censura é crime contra a livre manifestação, venha de onde vier é delito de opinião.
A Constituição Federal brasileira estabelece a liberdade de expressão como uma garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, segundo a nossa Constituição Federal. Delito de opinião, vulgarmente, como viés do pensamento democrático, é atribuir ao verbo, falado ou escrito, um ato digno de punição