Contra favelas por moradias dignas

Contra favelas por moradias dignas

| IDNews®|Brasil | Théo Bratfisch

Representação ao Ministério Público reporta falta de planos locais de habitação das áreas destinadas para moradias de interesse social

IDN – Interior – Araraquara

 

Na qualidade de cidadão, o publicitário Théo Bratfisch, oficiou representação contra o governo municipal da Prefeitura de Araraquara, para análise do Ministério Público do Estado de São Paulo, datada em 28 de maio de 2020.

Considera no documento, que o Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS é uma exigência da Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005, vinculado ao Programa de Habitação de Interesse Social do Ministério do Desenvolvimento Regional, trata-se de um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para planejamento e gestão do setor habitacional.

O governo municipal, justifica que as moradias são destinadas para famílias de baixa-renda, com prioridade àquelas cadastradas em programas de auxílios públicos, como também, na sua maioria, atendidos por entidades sociassistenciais e/ou instituições privadas, ONGs e voluntariado.

“Por diversas vezes, participando das audiências públicas, em tribunas populares e sessão cidadã, alertei aos vereadores, para o descumprimento da prerrogativa de um estudo para utilização dessas áreas urbanizadas, como também, por meio da imprensa, por email e com postagens em redes sociais, mas não me deram devida atenção. Sofremos a pior legislatura municipal de todos os tempos”, ressalta Bratfisch.

Também aponta, que as audiências públicas realizadas pelo governo municipal na Câmara Municipal – não mostraram as localizações específicas – a serem destinadas para loteamentos; que apenas foram apontadas possíveis regiões de modo superficial aos presentes nessas reuniões.

Em se tratando do Programa Habitacional de Interesse Social denominado Organização de Construção de Autogestão (OCA), integrado ao Programa Municipal de Moradia Econômica, prevê, que as famílias beneficiadas têm prazo para aprovação do  – Habite-se – desde que as moradias apresentem estrutura mínima de construção nominada de embrião (paredes, laje e tubulação para água e esgoto) para “Cair pra dentro” – palavras da coordenadora executiva de Habitação, que se apresenta como especialista em regularização fundiária de favelas.

Regularização fundiária, se destina para áreas ocupadas, inadequadas ou irregulares, com diversos problemas de infraestrutura urbana e social, que levam o Estado e a sociedade, a buscarem meios de proporcionar a implementação de políticas públicas que promovam moradia digna para todos, e possibilite transparência e direitos de cidadania com estabelecimento de padrões de convivência social, não se aplica ao município.

“Araraquara não possui favelas e o governo municipal pretende incentivar o surgimento de favelas para brincar de urbanizar, haja vista que mal se consegue manter o Controle Social em localidades com graves problemas de Ordem Social, de conhecimento público e notório”, lamenta.

Reclama que, a Câmara Municipal de Araraquara, tem aprovado rotineiramente, salvo algumas objeções de um ou outro vereador, projetos encaminhados pelo executivo municipal, para implantação de moradias de interesse social, em glebas próprios públicos, sem a mínima atenção para a avaliação (estudo técnico) do entorno dessas áreas e sem consulta pública com a participação da vizinhança dessas áreas, quem sofrerá maior impacto decorrente da demanda populacional por metro quadrado.

Que, o governo municipal estaria desconsiderando a capacidade de infraestrutura pública, desde a preparação ou adequação da tubulação de água e esgoto, transporte público, vagas em escolas e creches, segurança pública, dentre outros, especialmente nos bairros definidos para o Programa Municipal Territórios em Rede, entre outras áreas urbanizadas, a serem destinadas para tal finalidade.

O processo para implantação de moradias de interesse social e o procedimento para a comercialização de lotes (por meio de concessão de uso), em áreas (glebas – próprios públicos) a serem pulverizadas no município, estão disponíveis no site da Prefeitura e da Câmara Municipal de Araraquara.