ABATur de Bueno de Andrada requer direito de voto no Comtur

ABATur de Bueno de Andrada requer direito de voto no Comtur
Câmara Municipal protocolou requerimentos com questionamentos ao Executivo sobre o Conselho Municipal de Turismo de Araraquara que inicia atividades de mandato sendo investigado por suspeita de fraude em convênio estadual

08DEZ2017|  7:31 - Abatur   - Foto:  © Théo Bratfisch

Na foto, representantes das entidades rurais que participam da cadeia produtiva do Turismo Rural em Araraquara presentes na Câmara Municipal de Araraquara na primeira sessão do ano.

 A Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural (ABATur), como entidade de utilidade pública comunitária sem fins lucrativos foi excluída pela prefeitura do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) a que tem direito como pessoa jurídica a um voto como entidade representativa para Cultura e Turismo Rural na Comarca de Araraquara (SP). Seu presidente, Théo Bratfisch, participou da Tribuna Popular da Câmara Municipal de Araraquara, em 5 dezembro na 46ª sessão ordinária e a última do ano desta legislatura em 2017, quando discorreu sobre o tema, Turismo Rural Paulista. Na ocasião, apresentou a legislação para políticas públicas, nacional e estadual, para o Turismo Rural com Agricultura Familiar.

A prefeitura de Araraquara não apresenta políticas públicas (programas, projetos e ações) para o Turismo. O município amarga oito anos perdidos e soma-se esse e ao que tudo indica, os próximos que virão. Com a classificação de Município de Interesse Turístico, que significa receber anualmente recursos estaduais para investimentos municipais em infraestrutura turística, através de convênio estadual, a priorização de ações planejadas para o desenvolvimento de segmentação turística se faz necessária. A empresa de capital Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A, representando a prefeitura, visa implantar o segmento Turismo de Negócios e Eventos, através da construção de hotel e complexo para eventos com financiamento público, em detrimento dos demais segmentos turísticos em potencial definidos no plano diretor de turismo municipal que também precisa ser refeito.

O segmento turístico Turismo Rural é reconhecido como uma atividade comprometida com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural das comunidades. A base para o Turismo Rural no município está ligada aos pequenos produtores rurais assentados.

A população rural de Araraquara que deve ultrapassar 6 mil moradores em 2017. Eram 46,9% mulheres e 53,1% homens. Levantamento recente realizado pela ABATur estima que 3 mil moradores rurais estejam classificados para desenvolverem a agricultura familiar no município que possui cerca de 1.400 propriedades rurais. A atualização do censo demográfico rural está sendo realizado este ano pela Coordenadoria Estadual de Assistência Técnica Integral (CATI) com o objetivo de obter um quadro atualizado da agropecuária paulista.

De maneira sustentável, sem a necessidade de gastos assistenciais que oneram os cofres públicos municipais, em especial o Turismo Rural, promove cidadania que gera trabalho, empregos e renda para a população rural. Araraquara possui três assentamentos rurais, sendo dois em Bueno de Andrada e um no Chibarro, formados por pequenos produtores que sobrevivem da agricultura familiar, em sua maioria ex-boias-frias desempregados que chegaram há quase três décadas como novos cidadãos e cidadãs que procuram se estabelecer em nosso município e o Turismo deve ser tratado como política pública desenvolvimentista para se obter resultados econômicos.

Foram apresentados projetos turísticos para o município, como o Museu da Roça de Bueno de Andrada em parceria com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Fundação Itesp) e a Universidade de São Paulo (USP) e Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) com a ABATur, como também, o Trem Turístico de Araraquara. Foram sugeridas leis municipais, dentre elas, a implantação do FUMTUR – Fundo Municipal de Turismo, para efeito de controle de entrada de verbas públicas, a Lei contra desvio de função do Legislativo, que proíbe vereadores de assumirem ‘cargos em troca de favores com o executivo, e o dia municipal do patrimônio emérito cultural araraquarense que valoriza a diversidade cultural e condecora em vida personalidades públicas que enaltecem e elevam o nome do município através de suas produções artístico-culturais, projetos culturais no meio rural, como também, foram sugeridas políticas públicas para saúde no meio rural e a utilização da ambulância que serve o pedágio, ociosa, que possa servir ao atendimento do Posto de Saúde e áreas rurais no entorno de Bueno de Andrada.

Recurso estadual para o Turismo Rural

A ABATur de Bueno de Andrada contará com recurso na ordem de R$ 540 mil a ser empenhado em 2018 através do Orçamento do Estado de São Paulo para o desenvolvimento de projetos comunitários específicos ao Turismo Rural em Araraquara.

Descaso com o patrimônio histórico no meio rural

No início de novembro, o Ministério Público Federal convocou o prefeito para a tomada de medidas protetivas que visem preservar o patrimônio histórico e cultural com tombamentos de patrimônios brasileiros no meio rural em Araraquara. Se refere a ação civil pública, com base no inquérito civil instaurado, objetivando a preservação do valor cultural e histórico dos imóveis da Estação Ferroviária de Bueno de Andrada, da Capela Sagrado Coração de Jesus e demais imóveis que o circundam, incluindo duas as casas em área no Horto de Bueno, situados no distrito de Bueno de Andrada, no município paulista de Araraquara. Outro processo visa a recuperação do patrimônio no assentamento rural Bela Vista do Chibarro. A prefeitura não cumpriu o acordo e a ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Araraquara. Ainda, foi instaurado novo procedimento com base em resposta da América Latina Logística ALL/Rumo, para apurar especificamente a situação da remoção dos trilhos da linha férrea em âmbito municipal, em parte desativadas e servíveis para a implantação do Trem Turístico de Araraquara e futuramente ao veículo leve sobre trilhos (VLT).

 

Suspeita de fraude em convênio público estadual

O Ministério Público através da Promotoria de Justiça vai investigar suspeita de fraude contra os cofres públicos estaduais em convênio no valor de R$ 285 mil para projeto de sinalização turística que foi cadastrado pela prefeitura e que ninguém nunca viu. A posse dos conselheiros do Comtur, realizada em 27 de novembro de 2017, deve ser anulada, suspendendo-se as atividades deliberativas do Comtur Araraquara até que todos os fatos sejam esclarecidos.

Ação Civil Pública de Indenização

Nos primeiros meses deste ano, foram realizadas sucessivas reuniões entre o presidente da ABATur com representantes diretos do governo municipal e discutidos os principais projetos encaminhados pela entidade, com soluções técnicas para captação de recursos de programas federais e junto às empresas locais através de programa de incentivo fiscal estadual (ProAC-ICMS). Na ocasião, sem projetos e sem recursos financeiros, a prefeitura preferiu perder os prazos para o cadastramento de projetos para o Turismo. Nesse caso, configura-se desídia administrativa da prefeitura de Araraquara, em prejuízo, perdas e danos ao setor de turismo municipal na ordem de R$ 2 milhões, através de ação indenizatória para o ressarcimento das entidades representativas em âmbito municipal para o Turismo Rural.

Comtur democrático

Identificadas inconstitucionalidades na Lei n° 9.020/17 do Comtur Araraquara, que foi reformulada em julho e repromulgada no mês de agosto por duas vezes, deverá ser novamente reformulada pela prefeitura e encaminhada para nova votação na Câmara Municipal de Araraquara em sessão extraordinária ainda em 2017. Tendo em vista apontamentos sobre procedimentos de incompatibilidade com a Lei Municipal n° 9.020/17. Não foi dado publicidade com divulgação e chamamento público aberto para dar oportunidade às entidades e instituições privadas constituídas juridicamente no município, a manifestarem interesse em participarem do Comtur Araraquara, de caráter ilimitado para a participação à quem possa interessar e no que se refere a representação de entidade representativa o assento com direito a um voto cabe a ABATur de Bueno de Andrada. No que se tange os suplentes, dos membros titulares representantes de entidades e instituições da iniciativa privada, nomeados pela Prefeitura, não consta na referida Lei a nomeação de suplentes para entidades e caberia incluir já que todos representantes da Prefeitura têm suplente e possivelmente, representantes das entidades representativas dos hotéis, dos bares e do setor alimentício, se tratam da mesma pessoa jurídica, triplicando-se o número de votos deliberativos em favor de possíveis interesses específicos entre a entidade com a Prefeitura ao segmento Turismo de Negócios e Eventos representados pela Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A onde um membro ocupa cargo comissionado na empresa. Com o objetivo de comprovar a legitimidade das entidades e instituições representativas do Conselho  Municipal de Turismo de Araraquara, deverão ser encaminhados documentos comprobatórios de vínculo do membro nomeado no Comtur com a entidade que estaria representando.

‘Só se colhe em terreno fértil, quem é do ramo sabe. A sociedade civil e a iniciativa privada estão fazendo a sua parte, estruturando a cadeia produtiva para o Turismo, fertilizando o terreno para plantar o desenvolvimento socioeconômico sustentável pelo Turismo Rural com Agricultura Familiar em nosso município. O Turismo Rural é feito por pessoas. A ABATur de Bueno de Andrada pauta suas atividades estatutárias na promoção de Justiça Social e Paz’, ressalta, Théo Bratfisch.

Assista o vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=-2AXt5F7X8o