ABATur requer processo de apenso na Lei do Plano Diretor de Turismo de Araraquara

ABATur requer processo de apenso na Lei do Plano Diretor de Turismo de Araraquara    
Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que ninguém leu
8:25| 14/07/2015
Théo Bratfisch

Em 12 de julho foi aprovado pelos parlamentares, o famigerado Plano Diretor de Turismo de Araraquara em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal, com declaração pública que ninguém leu. A próxima etapa a ser cumprida para credenciar Araraquara como MIT será juntar essa outorga ao projeto de Lei estadual que entra na fila de votação na Alesp e cria o Município de Interesse Turístico-MIT para Araraquara, para seguir ao crivo do Conselho de Governança sob tutela da AMITur que auxilia a Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo que finalmente dará providências ao credenciamento. Não foram contemplados na Lei municipal três projetos turísticos propostos pela Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural – ABATur, que caracterizam os principais pontos atratores e indutores para a vocação rural, histórico-cultural, ecológica e de aventura que venham ser estruturados como negócios no campo, os quais, abrangem as esferas municipal, estadual e federal no que tange atenção para essas modalidades turísticas em âmbito internacional, enquanto que os projetos de terceiros que estão descritos na justificação da Lei municipal aprovada se limitam em abrangência regional e centralizada em si mesma. Toda pressão desnecessária pela aprovação instantânea da lei teve bate-boca acalorado durante uma hora de discussão entre os parlamentares para a questão de se estender democraticamente o prazo em uma semana para vistas aos 32 projetos inseridos na Lei Municipal do Plano Diretor de Turismo de Araraquara e apensamentos de erratas.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – Alesp está em recesso até meados de agosto. Em tempo, a ABATur requer abertura de processo para apensar erratas ao documento aprovado para incluir o projeto para implantar o Museu da Roça de Bueno de Andrada como primeiro museu regional do homem do campo em meio rural, o projeto para Trem Turístico que interliga a área urbana e a rural com uso das estações ferroviárias de Araraquara e em Bueno de Andrada com parada no Parque Pinheiro, como também, o projeto do Programa Turismo no Espaço Rural, que está sendo implantado em três anos até junho de 2018 e tem por objetivo desenvolver economicamente novos negócios turísticos no espaço rural sem perder a ruralidade, através de capacitação e consultoria técnica aos produtores rurais em agricultura familiar, proposto pelo Sebrae e Senar com o Sindicato Rural e a Fundação Itesp em parceria com o setor turístico para formar cadeia produtiva para criar produtos e atrativos para os circuitos turísticos no interior paulista para todo o país, estabelecidos entre as prefeituras de Araraquara, Matão, Motuca, Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão, Trabiju e Boa Esperança do Sul.

 “Pelo acinte e afronta aos princípios da legalidade, a ABATur como entidade representativa para Cultura e Turismo Rural que está amparada pela sua representatividade jurídica submetida ao Poder Judiciário fará valer a que se destina estatutariamente na Comarca de Araraquara e vai propor processo de apenso na Lei aprovada, sob pena de embargo do credenciamento de Araraquara como MIT até que sejam consideradas as erratas informadas por meio de ofício registrado em protocolo na Casa de Leis e com data anterior ao recesso parlamentar municipal, além do dossiê elaborado pelo Ministério Público Federal que foi despachado em Brasília-DF e endossa os projetos propostos pela ABATur o que viria suplantar pelo direito ao ganho de causa a essa contenda, que pressupõe processo simplificado de apenso de erratas apontadas à Lei municipal por meio de emenda parlamentar em caráter de urgência”, informou o presidente da ABATur, Théo Bratfisch, conselheiro da diretoria da AMITur – Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Cultural e Turístico como entidade de governança estadual originada em 2001 pela necessidade da aprovação da Lei Estadual aprovada em 2015 que cria o credenciamento de 140 Municípios de Interesse Turístico-MIT, sendo o dobro das 70 Estâncias Turísticas de São Paulo. Do total de 645 municípios paulistas, 190 apresentaram propostas ao credenciamento estadual e apenas 7 estejam aprovadas para receberem recursos estimados em R$ 550 mil cada a partir de 2017 durante 3 anos de acordo com a Lei Revisional ao credenciamento. No que diz respeito à prefeitura, se torna público e notório que o legado dos últimos 8 anos de gestão municipal para o Turismo é a desídia. A ABATur assessorou a Câmara Municipal de Araraquara com informações quando requereu da coordenadoria municipal de Turismo e da prefeitura que fosse ativado o Conselho Municipal de Turismo que resultou na posse dos atuais conselheiros do Comtur em abril do ano passado, conforme ditam as regras e critérios estabelecidos na Lei  Estadual para MIT que incentiva o Turismo no Estado de São Paulo e destina recursos estaduais do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE.

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Jornalista - Diretor de TV - Editor -Cinegrafista - MTB: 44493-SP

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