Artigos de alunos e docentes do Mestrado em Direito da Uniara são apresentados no V Encontro Virtual do CONPEDI

Estudos também foram selecionados para publicação em revistas especializadas

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Dois artigos escritos por alunos e docentes do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflito – PMPD da Universidade de Araraquara – Uniara foram apresentados no V Encontro Virtual do CONPEDI, promovido no formato online pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito entre os dias 14 e 18 de junho, e selecionados para publicação em revistas especializadas.

Um deles, intitulado “Usucapião de bens públicos como instrumento de regularização fundiária urbana para efetividade do direito social à moradia”, tem como coautores o aluno Rafael Henrique Silva Leite e os docentes Júlio César Franceschet e Aline Ouriques Freire Fernandes. O estudo foi selecionado para publicação na Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade.

“O direito social à moradia e a propriedade imobiliária sempre estiveram no meu horizonte profissional e, agora, com mais ênfase na pesquisa jurídica. Há um intrigante incômodo quanto à proibição de usucapião de bens imóveis públicos e os altos índices de déficit habitacional e de ocupações irregulares no país. Assim, ao analisar a Lei da Reurb, foi possível perceber um incentivo do legislador em fazer com que o poder público reconheça a propriedade para aqueles que tanto lutaram para construir e se estabelecer em um local, ainda que se trate de área de titularidade pública, em geral sem qualquer destinação específica”, contextualiza Leite.

Ele explica que, para isso, “a lei traz a legitimação fundiária e ressalta que a usucapião é instrumento jurídico viabilizador dessa finalidade”. “Portanto, o artigo propõe uma reflexão crítica, também à luz de valores constitucionais como a função social da propriedade e a eficiência do patrimônio público, que a vedação de usucapião para bens públicos deve ser afastada em algumas situações excepcionais como essas. E mais, pensar em viabilizar o reconhecimento da propriedade às pessoas, nesse contexto, que geralmente fazem parte de uma camada mais carente da sociedade, reforça o compromisso do Estado em efetivar direitos sociais e, inclusive, exalta uma das facetas da dignidade da pessoa humana”, salienta.

Fernandes coloca que, “para nós, pesquisadores e docentes do PMPD, é uma alegria constatar que as pesquisas em sede de desjudicialização e utilização dos métodos adequados de solução de conflitos realizadas juntamente com os nossos mestrandos, como é o caso do Rafael, têm frutificado”. “O artigo é relevante para o direito porque discute de forma crítica o direito social à moradia e coloca como modalidade viável a adoção da usucapião de bens públicos como instrumento de reurb no Brasil, o que, a priori, seria algo impensável, mas felizmente hoje é uma realidade, justamente porque existem operadores do direito sérios, que usam a educação e a pesquisa como mecanismo de acesso à justiça”, ressalta a docente.

Franceschet, por sua vez, reforça que o artigo explora o direito à moradia, “sobretudo a partir da perspectiva da usucapião de áreas públicas não destinadas a fins específicos”. “Sabe-se que a propriedade, inclusive a pública, deve ser exercida em consonância com o princípio da função social e, ainda, que a usucapião apresenta-se como instrumento de legitimação e ordenação desse direito. Assim, o estudo propõe uma reflexão acerca da usucapião de bens públicos dominicais, com vista a promover a melhor ordenação do espaço urbano e o direito à moradia, com segurança e dignidade”, aponta o professor.

Já o outro artigo, de coautoria de Danilo Serafim e Franceschet, tem como título “Os precedentes vinculantes e a independência funcional de juízes para a resolução de conflitos”, e foi selecionado para publicação na Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva.

“Expomos que não são apenas as leis que devem ser observadas na resolução de conflitos, pois determinadas decisões formam precedentes de observância obrigatória, sendo importante verificar se o julgador manterá sua liberdade decisória. Sobre essa questão, concluímos que essa independência é mantida, mas não é absoluta, sendo restringida na parte em que incida algum precedente vinculante, a fim de trazer uma maior uniformidade nas decisões”, detalha Serafim.

Franceschet conta que o artigo propõe uma reflexão acerca da importância dos precedentes judiciais na prática forense e de como, uma vez observados, podem contribuir com a uniformidade das decisões judiciais, prestigiando-se a segurança jurídica. “É certo que existem fatores concretos que podem levar à inobservância dos precedentes, a exemplo dos elementos de distinção, porém, a sua observância para casos análogos contribui com a segurança jurídica”, diz o docente.

O coordenador do PMPD, Edmundo Alves de Oliveira, comenta que a apresentação e a seleção dos artigos “evidenciam o quanto o Mestrado tem crescido e se desenvolvido”. “Está se tornando importante no âmbito acadêmico nacional”, finaliza.

Informações sobre o PMPD da Uniara podem ser obtidas no endereço www.uniara.com.br/ppg/direito ou pelo telefone/WhatsApp (16) 3301-7337.

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