Câmara aprova mudança na lei que criou a Sala do Empreendedor

Câmara aprova mudança na lei que criou a Sala do Empreendedor

 O projeto prevê também a substituição do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Emissão de Alvará

11:39| 25/05/2016
José A Santilli

Reunidos na 155ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira, dia 24, os vereadores aprovaram Projeto da Prefeitura que altera a lei que criou a Sala do Empreendedor, órgão responsável pela expedição de Alvarás de Licença de Localização e Funcionamento, alterando a necessidade da prévia “sindicância fiscal” no local do empreendimento, em casos previstos pela alteração da lei. O projeto prevê também a substituição do Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Emissão de Alvará, que antes era compartilhado do Governo Estadual (VRE), e agora foi adotado um exclusivo para o Município.

Foi aprovado Projeto da Prefeitura, com nova redação, para permuta de área municipal, localizada na Rua Mahiba Barcha, no Jardim das Flores (região do Jardim Universal), com área de propriedade de Caramuru Construções Ltda., localizada na Rua Maria Mendes, no Distrito Industrial 3. A permuta proposta favorecerá tanto a empresa, que poderá expandir suas instalações, quanto o Município, que passará a contar com mais uma área no III Distrito Industrial, a ser destinada para atividades de fomento do desenvolvimento econômico e geração de emprego no Município, argumenta o Executivo.

Outro Projeto da Prefeitura aprovado altera a Lei que criou a Controladoria do Transporte de Araraquara incluindo nas competências da Diretoria da Controladoria, a fiscalização do fluxo de caixa e coordenação dos estudos orçamentários pertinentes à CTA.

Os vereadores também aprovaram Projeto da Prefeitura que altera a Lei que autorizou a doação de imóvel à entidade APAE para a ampliação de sua sede, na Vila Xavier, ampliando os prazos para início e conclusão das obras, em face da dificuldade para angariar os recursos financeiros necessários, pleiteados junto ao Governo Estadual. E dentre a documentação exigida está a regularização do prazo estabelecido pelo Município.

A Câmara autorizou a Prefeitura a abrir Crédito no valor de R$ 280.000,00 para aquisição de caminhão com poliguindaste e caçambas, em atendimento convênio estadual Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Recebeu aprovação Projeto da Prefeitura que denomina Paulo Elias Antônio, à sede da Controladoria do Transporte de Araraquara – CTA, instalada na Avenida Portugal, 583.

Os parlamentares aprovaram Projeto da vereadora Juliana Damus dá nova redação ao artigo 4º, da Lei Municipal que dispõe sobre os símbolos do Município de Araraquara, de modo a estabelecer regras para a utilização do Brasão de Armas.

Foram aprovados dois pedidos feitos por vereadores para que matérias publicadas na imprensa da cidade passem a fazer do Arquivo Histórico da Câmara.
O pedido do vereador e primeiro secretário, Doutor Helder (PTB) foi para matéria publicada na Revista “Comércio Indústria e agronegócio”, com o título: “Victorino Gonzalez Y Gonzalez – O espanhol que aprendeu a conhecer a cidade como a palma da sua mão”. O pedido do vereador e presidente, Elias Chediek  (PMDB), foi para matéria publicada no jornal O Imparcial, com o título “Erlenne Dokkedal, a mãezona do coral”.

Requerimentos aprovados:

Vereador Roberval Fraiz (PMDB): Pede à Prefeitura informações sobre o cumprimento da legislação relacionada à atuação de Carros Fortes na cidade.

Vereador Roberval Fraiz (PMDB): Pede informações da CPFL sobre podas de árvores efetuadas pela companhia.

Vereadora Juliana Damus (PP): Pede informações à Prefeitura sobre o trabalho dos Agentes de Trânsito e Guardas Municipais.

Vereador João Farias (PRB): Pede à Prefeitura cópia de documentos relativos à linha móvel celular do plano corporativo da Prefeitura, que aponta no documento.

Vereador Doutor Lapena (PP): Pede à Prefeitura documentos informando o valor pago nas placas de inauguração, antigas e atuais.

Vereador Doutor Lapena (PP): Pede à Prefeitura informações e cópias de documentos do contrato firmado com a empresa Riera Empreendimentos, administradora do TCI.

Vereador Doutor Lapena (PP): Pede à Prefeitura cópias dos documentos de prestação de contas do dinheiro recebido pelas Escolas de Samba para o Carnaval 2016.

Vereador Adilson Vital (PV): Pede à Controladoria de Transportes que volte a permitir acesso de compradores ao ponto de vendas de produtos dos Assentamentos Rurais no TCI.

Vereador Adilson Vital (PV): Pede informações à Prefeitura sobre falta de águas nas casas dos bairros Jardim do Valle e Valle Verde.

Vereador Adilson Vital (PV: Pede informações à Prefeitura sobre fiscalização e autuação em ocorrências de queimadas urbanas.

Vereador Adilson Vital (PV): Pede informações à Prefeitura sobre podas de árvores.

Vereador Adilson Vital (PV): Pede informações à Prefeitura sobre fiscalização e autuação em ocorrências de resíduos e entulhos.