Câmara aprova novo REFIS, penalidades a festa em áreas de lazer e outros projetos

Câmara aprova novo REFIS, penalidades a festa em áreas de lazer e outros projetos

Projeto sobre Semana do Influenciador e Conteúdo Digital de Araraquara também foi aprovado

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Na sessão Ordinária da terça-feira, dia 30, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara aprovaram Projeto apresentado pelo vereador Rafael de Angeli (PSDB), criando no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana do Influenciador e Conteúdo Digital de Araraquara, a ser comemorada anualmente na quarta semana do mês de outubro. A proposta foi objeto da Tribuna Popular da Sessão, que teve a participação de Marcia Cristina de Oliveira Ceschini, representante do grupo “Mulheres Empreendedoras de Araraquara – MEA”, defendendo sua aprovação. A medida é voltada às pessoas que trabalham profissionalmente com as várias plataformas da Internet, fazendo desta atividade sua fonte de renda.

Os vereadores aprovaram Projeto da Prefeitura alterando a Lei nº 9.931, estabelecendo penalidades aos proprietários ou locatários de áreas de lazer que descumprirem determinações municipais, estaduais ou federais, com o objetivo de conter a transmissão da COVID-19. As penalidades serão aplicadas em casos de constatação de aglomerações, em ambiente público ou privado, ainda que residencial; presença de pessoa do grupo de risco em circunstância, local ou horário não permitidos; desrespeito, desobediência ou desacato ao agente público do Município com incumbência de fiscalização. Para a pessoa física proprietária da área de lazer que permita essas ocorrências, a multa vai de R$ 120,58, mesmo que a reunião seja familiar, a R$ 1.205,80, no caso de locação. E na hipótese de ser pessoa jurídica, a multa vai de R$ 6.029,00 até R$ 60.290,00, a partir da terceira reincidência e a cada nova constatação da infração, além suspensão do alvará de localização e funcionamento. A medida passa a ser válida imediatamente.

Incluído para votação nesta sessão, os vereadores autorizaram a Prefeitura e realizar mais um período de REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, com a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2021. O programa permite para pessoa física e jurídica, desconto de 100% dos juros e da multa de mora incidentes sobre o valor principal da dívida, para pagamento à vista, além de outras faixas de desconto para pagamento parcelado. A vantagem para a quitação das dívidas se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); às taxas de poder de polícia administrativa lançados no exercício em curso; ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) lançado pelo contribuinte no sistema GISSONLINE sujeito à homologação; e ao ISSQN cujo crédito esteja devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar e a regularização  de  dívidas com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara. A medida, inicialmente tem validade até 30 de junho, podendo ser prorrogada por ato administrativo.

Abertura de créditos

A Prefeitura recebeu autorização da Câmara para a abertura de créditos no orçamento, que totalizam pouco mais de R$ 5,2 milhões.

O valor de R$ 278.288,12 é para reforço em dotações orçamentárias para despesas diversas, como construção de canaletas de concreto, manutenção geral de trator utilizado no Programa Municipal de Patrulha Agrícola, locação de imóveis para abrigar a Subprocuradoria Fiscal e Tributária e a Delegacia de Defesa da Mulher, reforço para dotações de despesas com contratação de novos guardas municipais e manutenção das atividades regulares da Procuradoria Geral do Município. O recurso resulta de anulações parciais de programação impactada pela pandemia da COVID-19 e que apresentam sobra de saldo.

Já os montantes de R$ 1.730.847,58 e R$ 3.250.000,00 são voltados para atender a despesas diversas da Educação, como Reforma e ampliação da Escola Municipal de Ensino Fundamental do Campo “Hermínio Pagotto”, do assentamento Bela Vista; reforma e ampliação do Centro de Educação e Recreação (CER) Waldyr Alceu Trigo, também no assentamento Bela Vista; além de despesas com a manutenção das atividades nas unidades escolares da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e modalidades da educação básica na rede municipal, bem como com despesas no apoio à alimentação escolar também nas unidades escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Ao final da sessão foi aprovado o Requerimento nº 265/2021, de autoria do vereador João Clemente, que pede ao Governo Federal que mantenha os incentivos e benefícios, previstos na Lei n.º 11.438, de 2006, para fomentar as atividades de caráter desportivo e paradesportivo, tornando-os permanentes, e ou prolongando-os por mais sete anos.

Já o Requerimento nº 276/2021, do vereador Lucas Grecco, segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara, com Moção de Apoio ao Deputado Federal Nicolino Bozella Junior, pela apresentação do Projeto de Lei nº 5578/20, que criminaliza o abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários-mínimos.

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