Câmara aprova projeto que obriga postos a especificarem origem do combustível

Câmara aprova projeto que obriga postos a especificarem origem do combustível
A Câmara também aprovou projeto que obriga as instituições bancárias, públicas ou privadas, e as cooperativas de crédito localizadas no...

9:32 |Assessoria de Imprensa | 2018AGO01  | 

Postos de combustíveis podem ter que informar aos consumidores, por meio de placas ou cartazes instalados em local visível, o nome, o domicílio e o CNPJ do distribuidor ou fornecedor dos combustíveis comercializados, ou seja, a origem do combustível vendido.  Devem esclarecer ainda se o combustível é refinado ou formulado – se é obtido através do refino do petróleo ou se é formulado com a mistura de substância. Aprovado por unanimidade entre os parlamentares, durante a 73ª Sessão Ordinária, na noite da terça-feira, 31, o projeto é de autoria do vereador Édio Lopes (PT) e será apreciado pelo Executivo nos próximos dias.

A Câmara também aprovou projeto que obriga as instituições bancárias, públicas ou privadas, e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados. Para o autor da proposição, Cabo Magal Verri (MDB), a medida é de extrema importância uma vez que visa à redução dos assaltos, crescentes na cidade.

Projeto que prevê criação de Comitê Municipal de Gestão Democrática – (CMGD), de modo a fixar o mandato dos seus membros durante dois anos, também foi aprovado pelos parlamentares.

Lei complementar

Foi aprovado em segunda e última votação, o projeto que autoriza o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados. A medida era aguardada com expectativa por diversos cidadãos e regulariza situações, nas quais se permitirá que um terreno (com ou sem construção) seja desdobrado em dois lotes, para fins residenciais, desde que em respeito aos recuos e índices permitidos na lei de uso e ocupação do solo urbano, estabelecendo um mínimo de testada de acesso com 5,00m.

Créditos adicionais requeridos pela Prefeitura

Vereadores aprovaram abertura de crédito de R$ 1.500.000,00,no Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae), para renovação de contrato de prestação de serviços especializados em manutenção de áreas verdes no município . Além disso, duas entidades de assistência social serão beneficiadas com repasse de recursos para ajuda no custeio dos serviços que prestam à comunidade – o Instituto dos Cegos Santa Luzia e a Sociedade Amigos do Bairro Santa Angelina (SABSA) devem receber a quantia de 100 mil reais cada uma. Foi também aprovada a liberação de R$ 97.760,10 para proceder a ajustes na alocação de recursos liberados pelo Governo Federal.

Araraquara 200 anos

Câmara autorizou a Fundação de Arte e Cultura do Município (Fundart) a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 215.000,00 para o aniversário da cidade, celebrações e atividades que encerram as comemorações pelos 200 anos de Araraquara.

Arquivo Histórico

Passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara

Matéria publicada no “Portal G1 de Notícias São Carlos e Araraquara”, no dia 13 de junho de 2018, às 10h55, sob o título “Iniciativa pioneira de Araraquara, SP, é modelo de gestão e controle de vacinação”. O pedido foi do vereador Rafael de Angeli (PSDB).

Os requerimentos apreciados na 2ª Sessão do Parlamento Jovem na 17ª Legislatura (2017-2020), realizada na sede do Legislativo, no dia 21 de junho de 2018. A solicitação é de autoria da mesa da Câmara Municipal.

Requerimentos

Foram votadas e aprovadas as seguintes solicitações:

Vereadora Juliana Damus (Progressistas) pede informações à Prefeitura sobre projeto de criação de Centro de Reabilitação voltado à saúde mental, na cidade de Araraquara.

Vereador Elton Negrini (PSDB) pede informações à Prefeitura sobre as condições de funcionamento do equipamento de Raio-X, da UPA da Vila Xavier.

Vereador Rafael de Angeli (PSDB) pede informações à Prefeitura a respeito de ferro-velho, no Jardim Arco Íris, que tem depositado material na calçada pública.

Vereador José Carlos Porsani (PSDB) pede informações à Prefeitura sobre o cronograma de manutenção, limpeza, recapeamento, pintura de sinalização e iluminação pública nos Distritos Industriais.