Câmara de Araraquara aprova, em primeiro turno, projeto que proíbe fogos de artifício ruidosos

|  IDNews| Câmara Municipal de Araraquara  | Foto: © CAM

Na 93ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Araraquara, realizada na noite da terça-feira (29), foi aprovado, em primeira votação, o projeto, de autoria da vereadora Juliana Damus (Progressistas), que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no município, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/205735)

Também foram aprovados:

• Projeto da Prefeitura que cria a Escola de Governo do Município de Araraquara, vinculada à Secretaria de Justiça e Cidadania, que tem por objetivo promover a formação, o aperfeiçoamento e a capacitação de servidores públicos, agentes políticos, membros de poder, membros de conselhos temáticos e usuários dos serviços prestados pelo município, mediante a execução ou o incentivo à promoção de programas de treinamento e qualificação profissional, voltados à modernização e ao fortalecimento da gestão pública. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209149)
• Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 288/2018, de autoria do vereador Zé Luiz (Zé Macaco) (PPS), que altera as condições para isenção de tarifa de água e esgoto para pessoas e entidades que acolhem animais.  ( http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/206591)
• Veto, de autoria do Executivo, à alteração disposta na Emenda nº 04 ao Anexo “Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD” do Projeto de Lei nº 259/2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara para o exercício financeiro de 2019 em R$ 886.675.000,27. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/208191)
• Projeto do vereador Elias Chediek (MDB) que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Cirurgião Dentista”, a ser comemorado anualmente em 25 de outubro. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/205657)
• Projeto do vereador José Carlos Porsani (PSDB) que institui a “Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo”. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/205829)
• Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a vinculação da Procuradoria e da Controladoria à Presidência da Câmara Municipal de Araraquara. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209209)
• Projeto da Prefeitura que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum do povo para bem dominical e alienação de imóvel localizado na Avenida São José, esquina com Rua Salviano Rosalino, no bairro do Carmo. Ou seja, a partir da constatação de que a área em questão não está sendo utilizada pelo Poder Público e gera despesas desnecessárias ao município, a propositura autoriza a venda do imóvel público para particulares. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/208712)

Abertura de créditos

A Prefeitura foi autorizada pelos vereadores para abrir créditos no orçamento que totalizam R$ 10.386.416,00.

• Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.999.916,00 para aquisição de equipamentos destinados ao Pronto Socorro do Melhado. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/arquivo?Id=207675)
• Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 86.000,00, para atender a despesas referentes à contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para a construção de muro divisório da Praça do Pedágio, localizado no Distrito de Bueno de Andrada. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209150)
• Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 6.200.000,00, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza de vias públicas do tipo capina, raspagem, roçada e remoção de entulho, com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e tudo o mais necessário à execução dos serviços. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209428)
• Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 37.000,00, para aquisição de licenças de software Autocad 2019. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209429)
• Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 63.500,00, para aquisição de viatura orgânica para Corpo de Bombeiros de Araraquara. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209430)

Requerimentos

Os vereadores apresentaram dez requerimentos ao Executivo:

• A bancada do PSDB solicita que estudos sejam feitos para a inclusão de Araraquara nos projetos de expansão do Programa de Ensino Integral do Governo do Estado de São Paulo. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209278) Os parlamentares do partido também pedem informações à Prefeitura sobre a arrecadação em 2018, na Morada do Sol Turismo, Eventos e Participações S/A. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209519)
• Toninho do Mel (PT) pede à Secretaria Estadual de Saúde as listas com a quantidade de medicamentos a serem entregues aos pacientes em Araraquara. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209391)
• Segundo-secretário, Cabo Magal Verri (MDB), pede à Prefeitura informações sobre o estado de conservação, com Laudo Técnico, de Viadutos e Pontilhão que ligam a área central do município ao bairro Vila Xavier. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209407)
• José Carlos Porsani (PSDB) pede informações à Prefeitura sobre dois imóveis abandonados, no bairro de São Geraldo. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209431) O parlamentar solicita também informações à Prefeitura sobre prédios de apartamentos existem em nosso município e suas vistorias. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209514)
• Delegado Elton Negrini (PSDB) solicita o empenho dos Governos do Estado e do Município para melhorar o Sistema CROSS, de regulação das vagas de internação. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209576) O parlamentar também pede informações à Prefeitura sobre a operação tapa buraco. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209577)
• Rafael de Angeli (PSDB) pede informações à Prefeitura sobre contrato com a empresa Nogueira & Nogueira Junior Ltda.(http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209619)
• Primeiro-secretário, Lucas Grecco (PSB), pede informações à Prefeitura sobre segurança pública na região do Residencial São Bento. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/209651)

Arquivo Histórico

Foram aceitos dois pedidos para que publicações da imprensa local passassem a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara:

• A solicitação do vereador Jéferson Yashuda (PSDB) foi para a matéria publicada no jornal “O Imparcial”, em 13 de novembro de 2018, com o título “Giulia Trevelin é a nova Miss Araraquara”. (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/206373)
• O pedido da vereadora Thainara Faria (PT) foi para os exemplares da Revista Gana – Grupo de Divulgação da Arte e Cultura Negra de Araraquara, com matérias publicadas em novembro de 1979 e julho de 1980.  (http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/207686)

Tribuna Popular

No início da Sessão, Sergio Delort, credenciado pela Associação Paulista de Medicina (APM), falou sobre a Semana do Vitiligo. Por sua vez, Karina Antunes Neves, credenciada pela Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas (APCD), explanou sobre o Dia Municipal do Cirurgião Dentista.

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