Chediek cobra Prefeitura sobre cumprimento de lei sobre propaganda do governo municipal

Chediek cobra Prefeitura sobre cumprimento de lei sobre propaganda do governo municipal
Lei que obriga divulgação de gastos com publicidade não estaria sendo cumprida

26OUT2017|  11:24   -  IMPRENSA CAM - Foto: Câmara Municipal de Araraquara

O vereador Elias Chediek (PMDB) apresentou na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 24, na Câmara Municipal, Requerimento solicitando ao Prefeito Edinho Silva o cumprimento da Lei 5.881/2002. Ela determina que o Poder Executivo tem por obrigatoriedade divulgar em todas as peças publicitárias (mídia impressa) os valores referentes aos anúncios veiculados, incluindo os anúncios veiculados em emissoras de rádio, impressos e televisão.

Além disso, a mesma Lei determina, em relação à mídia de rádio e televisão, que o Executivo Municipal apresente ao Legislativo, os gastos mensais com as campanhas publicitárias, por meio de relatório mensal.

Não apresenta relatórios de gastos

Segundo Chediek, o atual governo municipal tem realizado várias campanhas publicitárias em emissoras de rádio e televisão, em horário nobre, porém, não tem apresentado ao Legislativo os relatórios de custos mensais com tais campanhas, como determina a Lei.

No mesmo requerimento o parlamentar solicitou a apresentação de exemplares de anúncios veiculados pela mídia impressa, para constatar a observância das normas relativas à divulgação dos custos com a referida mídia. “Apesar de toda dificuldade que o município passa, o governo comete vários gastos desnecessários e que contribuem para arruinar mais ainda os cofres públicos”, comentou Chediek.