Comissão de Justiça discute legalidade de proposituras
| IDNews| Câmara Municipal de Araraquara
Na tarde da quinta-feira (17), os vereadores integrantes da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Araraquara estiveram reunidos junto com a Diretoria Legislativa da Casa para emitir parecer sobre a constitucionalidade de alguns projetos que tramitam na Câmara Municipal de Araraquara. Fazem parte da Comissão: Cabo Magal Verri (MDB), José Carlos Porsani (PSDB) e Thainara Faria (PT).
Dentre as proposituras discutidas, foram consideradas constitucionais:
De autoria do Executivo:
- PL nº 3/2019 que dispõe sobre a desafetação bem de uso comum do povo bem de uso comum do povo para bem dominical e alienação de imóvel registrado sob a matrícula nº 93.073 do 1º Cartório de Registro de Imóveis, com área de 716m², e dá outras providências. Ou seja, a partir da constatação de que a área em questão não está sendo utilizada pelo Poder Público e gera despesas desnecessárias ao município, a propositura autoriza a venda do imóvel público para particulares.
- PL nº 4/2019 que altera a Lei nº 9.166, de 25 de janeiro de 2018 (Autoriza o Poder Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, em virtude de infrações às normas de trânsito e às posturas municipais). A propositura visa promover ajustes nas regras gerais da concessão do pátio de veículos, bem como nos valores das tarifas cobradas aos usuários. Além de emitir parecer favorável, a comissão propôs algumas emendas, uma delas altera a redação do projeto no sentido de mencionar que o valor da tarifa apenas será estabelecido após um estudo de viabilidade econômica realizado pela Prefeitura.
- PL nº 5/2019 que dispõe sobre a regulamentação do serviço especial de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
- PL n° 6/2019 que reformula o Conselho de Usuários de Transporte Coletivo no Município de Araraquara, visando à participação da sociedade organizada, em especial dos usuários do transporte público coletivo, no processo de planejamento e gestão desse serviço.
Saiba mais em: http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/208715
- PL nº 322/2018 que cria, no Município de Araraquara, o polo acadêmico de ensino superior a distância da Universidade Aberta do Brasil (UAB) e da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (UNIVESP), e dá outras providências.
Saiba mais em: http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/208025
De autoria do vereador Elias Chediek (MDB)
- PL nº 316/2018 que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana em Defesa da Família”, a ser comemorada anualmente na terceira semana de agosto, e dá outras providências.
Pedido de explicações
Ao analisarem o PL n° 2/2019, de autoria da Prefeitura, que autoriza a empresa “Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA” a sub-rogar-se à empresa “Guedes Alumínio Araraquara LTDA”, ou seja, que autoriza a utilização da área pertencente à “Comercial e Industrial Micheloni de Cereais LTDA” pela empresa “Guedes Alumínio Araraquara LTDA”, os vereadores encaminharam ofício ao Executivo solicitando informações mais detalhadas sobre o projeto. Dentre elas, dados sobre processo de aquisição da área pública pela Micheloni, dados sobre a empresa Guedes Alumínio, bem como os critérios utilizados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara para autorizar o processo.
Saiba mais em: http://www.camara-arq.sp.gov.br/Siave/Documentos/Documento/208711
O que são as comissões?
São órgãos técnicos constituídos de pelo menos três membros, em caráter permanente ou transitório. Elas destinam-se a elaborar estudos e emitir pareceres especializados, bem como realizar investigações ou representar a Câmara.
As Comissões Permanentes, como a de Justiça, Legislação e Redação, são órgãos técnicos compostos por vereadores, com a finalidade de examinar matérias em tramitação na Câmara Municipal e emitir pareceres sobre as proposições, ou de proceder a estudos sobre assuntos de interesse do Município, ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Confira as fotos da reunião em: https://photos.app.goo.gl/Tq3o2vPy4D1dQAUt7
Jornalista - Diretor de TV - Editor -Cinegrafista -
MTB: 44493-SP
