Comissão de Justiça, Legislação e Redação de Araraquara, estuda proposituras do Legislativo e do Executivo

| IDNews| Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara |

Os vereadores José Carlos Porsani (PSDB) e Lucas Grecco (PSB), membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, analisaram 21 projetos de lei (PLs) em tramitação na Câmara Municipal, sendo 18 de inciativa da própria Casa de Leis e três da Prefeitura.

A Comissão julgou que o PL nº 155/2019 poderá seguir em tramitação na Câmara. A referida propositura autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial até o limite de R$ 90 mil para atender despesas com cessão de servidor público do Poder Legislativo a órgãos da Administração Direta Municipal.

Também com parecer favorável, o PL nº 156/2019 autoriza a Prefeitura a abrir um crédito de até R$ 830.367,62 para atender despesas com folha de pagamento e obrigações patronais das escolinhas de esportes. Já o PL nº 154/2019 dispõe sobre os trabalhadores homenageados no ano de 2019 na ocasião das festividades do dia do trabalhador e seguirá em tramitação.

 Já o PL nº 84/2019, de autoria do vereador Edio Lopes (PT), recebeu parecer de inconstitucionalidade. A propositura dispõe sobre a isenção de pagamento no ingresso de crianças com até 12 anos nos eventos esportivos no município.

Além disso, mais 13 projetos de leis que denominam novas vias do município e quatro proposituras para inclusão de datas comemorativas e de conscientização no Calendário Oficial de Eventos do Município serão encaminhadas para votação em Plenário.