Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração

Entenda os princípios e as mudanças da Lei de Migração
Projeto define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro

04MAI2017| 9h02 - Lei da Migração

Aprovado no Senado em 18 de abril, o projeto de lei define os direitos e deveres do migrante no Brasil e revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.

Princípios:

Repúdio e prevenção à xenofobia, ao racismo e outras discriminações;

Acesso igualitário e livre a serviços, programas e benefícios sociais;

Não criminalização da imigração.

Principais mudanças:

Desburocratização ao regulamentar estrangeiros que vivem e trabalham em território nacional;

Criação de uma carteira de identificação que dará direitos de cidadão do país ao migrante;

Fim de restrições como a proibição da participação em manifestações políticas e sindicatos;

Veto da deportação imediata de migrantes detidos nas fronteiras, garantindo-lhes acesso a um defensor público;

Prazo de 24 horas para decidir sobre os migrantes que passam dias ilhados no chamado “conector” no aeroporto;

Consolidação de vistos humanitários, concedidos apenas para haitianos e sírios;

Criminalização dos “coiotes”, traficantes que promovem a entrada ilegal de estrangeiros no país ou de brasileiros em país estrangeiro. Punição com reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

O texto segue para sanção do presidente da República Michel Temer (PMDB).

Com informações da Folhapress.