Fachin determina transferência de adolescentes internados em instituto socioeducativo superlotado

Fachin determina transferência de adolescentes internados em instituto socioeducativo superlotado
   Decisão se deu em HC coletivo ajuizado pela Defensoria Pública do ES.

11:26 |ID News/Migalhas|2018AGO08| 

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminar e determinou a transferência de adolescentes internados em um instituto socioeducativo no Espírito Santo que se encontra superlotado.

O HC coletivo foi ajuizado pela Defensoria Pública do ES, que sustentou que a Unidade de Internação Regional Norte – Uninorte do Estado se encontrava, em maio de 2017, com 250 adolescentes internados, enquanto sua capacidade era para 90 pessoas.

Além da superlotação, a Defensoria ainda alegou que, no local, ocorre a violação de direitos dos jovens e a violência entre os reeducandos, já que não ocorreria, no estabelecimento, a separação por idade, ato infracional cometido, tipo de internação, entre outros aspectos.

Ao analisar o caso, em outubro de 2017, o ministro Edson Fachin não conheceu da ação, restando prejudicada a análise de pedido de ingresso das organizações civis IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Conectas Direitos Humanos e Instituto Alana como amici curiae no processo.

No último dia 16, o ministro reconsiderou a decisão e, ao analisar pedido formulado pelas entidades, pontuou que “na ambiência do adolescente em conflito com a lei, as medidas socioeducativas privativas de liberdade, deverão ser cumpridas em estabelecimentos que ofereçam dignas condições, em respeito à sua peculiar situação de pessoa em desenvolvimento”.

O ministro deferiu pedido de admissão das entidades como amici curiae no HC coletivo e determinou, liminarmente, a transferência de adolescentes internados na Uninorte para outras unidades que não estejam com capacidade de ocupação superior à taxa média de 119%.

Fachin determinou que, caso não seja possível a transferência, deverá ser atendendido ao parâmetro fixado no artigo 49, II, da lei 12.594/12, até que seja atingido o mencionado percentual máximo de ocupação da unidade.

Confira a íntegra da decisão.

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Jornalista - Diretor de TV - Editor -Cinegrafista - MTB: 44493-SP

Beto Fortunato

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