Márcia Lia pede apontamento de invasão de competências em relatório final da CPI da Merenda

Márcia Lia pede apontamento de invasão de competências em relatório final da CPI da Merenda
Relator apresentou documento nesta quarta-feira, para surpresa de toda a bancada de oposição, que pediu vista e reunião foi suspensa até a próxima terça-feira

07DEZ2016| 10:22
Assessoria Deputada Márcia Lia

A deputada estadual Márcia Lia pediu que o relatório final da CPI da Merenda aponte uma invasão de atribuições e competências por parte da Justiça, que negou fornecer dados e documentos importantes para todo esse processo de investigação do Legislativo, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (07), no plenário Dom Pedro, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

A reunião tinha como finalidade a apreciação do relatório final dos trabalhos da CPI da Merenda, feito pelo deputado Estevam Galvão, mas foi suspensa porque o deputado Alencar Santana pediu vista para a oposição ter tempo de ler o relatório e apresentar sua própria versão. A bancada não esperava pela apresentação do relatório final, uma vez que havia feito requerimentos, na semana passada, de novos depoimentos e aguardava acareação entre dois dos investigados na CPI.

“Reforço a posição do deputado Alencar Santana de que precisamos ter mais tempo para avaliar o documento final do deputado Estevam Galvão, mas peço que o relatório final aponte o fato de que tivemos nossas atribuições e competências menosprezadas pela Justiça durante a realização desta CPI. Nós solicitamos uma série de documentos, informações e gravações à Justiça de Bebedouro, à Justiça Federal, Polícia Civil e Polícia Federal e isso nunca chegou até nós. É um grande desrespeito à CPI, a esta Casa, a este Parlamento; é uma tentativa de diminuir aquilo que constitucionalmente é nossa atribuição, direito e competência, e não podemos aceitar. É uma invasão de competências, e isso é muito grave”, observou a deputada Márcia Lia.

Ela ainda lembrou que o mesmo desrespeito às atribuições dos poderes pode ser observado em nível nacional, quando o Senado não aceitou a decisão do Judiciário de afastar seu presidente. “Estamos vivendo uma crise institucional muito séria. Olha o que aconteceu ontem em Brasília, quando se pediu que o presidente do Senado seja afastado, o Senado se reuniu e disse ‘quem manda aqui é o Senado e desrespeitou a divisão de poderes, que existe desde Montesquieu. A Constituição diz que os Poderes são harmônicos e independentes, mas estamos vivendo uma ingerência”, reforça.

Adiada

O deputado Alencar Santana pediu prorrogação do prazo de votação do relatório final da CPI da Merenda para que os parlamentares tenham tempo para avaliar o texto e a bancada de oposição possa apresentar seu próprio relatório. Ele se mostrou surpreso com o fim dos trabalhos da CPI, uma vez que ainda esperava pela acareação entre dois dos investigados – José Merivaldo dos Santos e Jeter Rodrigues Pereira, ex-assessores do presidente da Assembleia, Fernando Capez -, pelo depoimento do secretário geral da Administração, Alexandre Sampaio Zakir, e da dona do escritório que fazia os contratos da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf). “Esta senhora, por exemplo, nunca foi ouvida por ninguém, nem pela Justiça Federal, nem pela Polícia Federal ou Ministério Público de Bebedouro”, falou Alencar.

Houve uma discussão a respeito da possibilidade de pedido de vista, uma vez que o artigo 57 do regimento interno, segundo o presidente da CPI da Merenda, deputado Marcos Zerbini, não autoriza vista no relatório final. Ele, no entanto, observa divergência no regimento e entendeu a possibilidade de vista de três dias. Como a reunião seria chamada para sábado, adiou-se a reunião para terça-feira.

No entendimento de Alencar Santana, não se pode votar o relatório final sem direito de análise ou divergência, e sugeriu encaminhamento à Procuradoria com proposta para tornar esse processo mais claro no regimento, com que o presidente Zerbini concordou.

Subcomissão decide denunciar violação de DH da Casa de Custódia de Limeira

Deputada Márcia Lia trabalha para solucionar o problema desde o início de 2016, após solicitação do vereador Wilson Cerqueira

A violação dos direitos humanos, da criança e do adolescente registrada na Casa de Custódia de Limeira será assunto de denúncia internacional pela Subcomissão da Criança e do Adolescente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A decisão foi tomada na reunião realizada na terça-feira, no plenário Dom Pedro.

A deputada estadual Márcia Lia trabalha para solucionar o problema desde o início de 2016, após solicitação do vereador Wilson Cerqueira. O objetivo é buscar encaminhamento dos menores detidos por pequenos delitos e abrigados na Casa de Custódia. A proposta era a abertura de um Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) na cidade, mas a posição mais recente da Secretaria de Justiça e Cidadania é de que não haverá mudanças.

“Há todo tipo de violação de direitos humanos na Casa de Custódia de Limeira. Em um espaço em que cabem quatro pessoas há até 20. Os adolescentes convivem com ratazanas e escorpiões; faltam energia elétrica, colchões e cobertores. Além disso, eles ficam mais dias ali do que o permitido por lei”, pontou Márcia Lia.

“Tentei de muitas formas uma solução, fiz inúmeras conversas com os secretários. Junto com o vereador Wilson [Cerqueira] fizemos visitas ao local para confirmar as denúncias, mas a resposta que o secretário de Justiça me deu foi negativa para qualquer movimento da questão. Não nos resta outra saída além de ir aos órgãos nacionais e internacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente”, reforçou a deputada, que coordena os trabalhos da Subcomissão da Criança e do Adolescente.

A proposta da Subcomissão é levar essas denúncias ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Conselho de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo, do Senado e da Câmara Federal e Corregedoria e, a partir destes órgãos, disseminar o caso.

Até o dia 19 de dezembro, deve ser finalizado o texto da denúncia, referendado por representantes de Conselhos Tutelares, Fórum Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, dentre outros órgãos que integram a Subcomissão da Criança e do Adolescente.

Entenda o caso

A cidade de Limeira vem liderando o ranking de apreensão de menores entre as 49 cidades da região de Campinas nos últimos anos. Dos jovens detidos na região, em torno de 15% a 18% são do município. Na contramão, o município não tem um local adequado para atender os adolescentes infratores em medida socioeducativa nem na entrada dele na rede de atendimento e detenção.

Apesar de ter duas unidades da Fundação Casa – outro indicativo do alto número de adolescentes envolvidos com o crime -, Limeira tem a Casa de Custódia como porta de entrada para o sistema, um anexo da Delegacia Seccional da cidade onde os jovens deveriam ficar por, no máximo, cinco dias. As violações começam com esse prazo, que nem sempre é respeitado. Junto disso estão a superlotação do espaço, a sujeira e a falta de condições mínimas de higiene.

No início do ano, a deputada fez visita à unidade acompanhada do então secretário de Justiça, Aloísio Toledo César, e do vereador Wilson Cerqueira, e ouviu dos adolescentes que eles tomam banho quando é possível, por meio de um cano de água gelada, e que dão é nomes aos ratos.

O então secretário se comprometeu com a deputada a acabar com a Casa de Custódia, mas meses depois ele deixou o cargo e as conversas com o Governo do Estado sobre este assunto cessaram.

No mês de setembro, a deputada apresentou a moção de apelo 59/2016 ao governador pedindo a inclusão de projeto de criação de lei orçamentária estadual anual para a implantação do NAI em Limeira, no próximo ano. Isso tiraria os adolescentes da Casa de Custódia. A moção de apelo foi encaminhada à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais no dia 05 de setembro, e ainda aguarda apreciação.

Com a unidade do NAI, a intenção da deputada é acolher os adolescentes adequadamente, diminuir o número de reincidência infracional e fortalecer a rede de atendimento ao menor infrator, tendo como base números de recuperação apresentados em outras unidades, entre elas a primeira do Estado – São Carlos, onde a média de menores envolvidos com o crime caiu para 4% depois do NAI, enquanto a média do Estado é de 30%.

Depois da moção, Márcia Lia também esteve com o atual secretário de Justiça, Marcio Elias Rosa, para tratar do assunto e com o secretário da Casa Civil, Samuel Moreira, que pediu a ela uma saída conjunta com a Secretaria de Justiça. Nesta terça (06/12), Marcio Elias Rosa fechou a questão, dizendo não ter saída para o problema. O secretário esteve na Assembleia Legislativa para uma audiência de prestação de contas na Comissão dos Direitos Humanos.