Prefeitura descumpre decreto para atendimento em LIBRAS

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Decreto Federal nº 9.656 de 27 de dezembro de 2018 dispõe sobre atendimento público com Língua Brasileira de Sinais

A Prefeitura de Araraquara e demais órgãos públicos no município, estão descumprindo o Decreto Federal nº 9.656, de 27 de dezembro de 2018, que altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, segunda língua oficial brasileira com a Língua Portuguesa.

Em âmbito estadual, municipal e distrital, em regulamento próprio, cabe disciplinar os padrões de controle de atendimento e de avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos referidos.

Para garantir a difusão da Libras as instituições devem dispor de no mínimo cinco por cento de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras, visando o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Órgãos da administração pública estadual, municipal e distrital e as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos devem implementar as medidas referidas como meio de assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o efetivo e amplo atendimento público.

O Poder Público, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, podem utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva, alfabetizados em LIBRAS.

O texto original foi publicado no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018.