Prefeitura indica Lei dos Surdos para a Câmara Municipal

Prefeitura indica Lei dos Surdos para a Câmara Municipal   
Lei de Acessibilidade dos Surdos será votada em Araraquara como a primeira lei municipal brasileira para comunicação com a pessoa surda

17:55| 02/08/2016
Théo Bratfisck

Em 1° de agosto, o presidente da Câmara Municipal e vereador Elias Chediek fez a entrega do projeto de Lei Municipal de Acessibilidade dos Surdos ao prefeito Marcelo Barbieri oficializando a indicação do publicitário araraquarense Théo Bratfisch como autor proponente da primeira lei municipal brasileira de acessibilidade para comunicação com surdos que incentiva a inclusão social de maneira legítima e espontânea no município de Araraquara.

A Lei dos Surdos tem por objetivo principal promover o direito de autonomia da pessoa surda e dos deficientes auditivos com surdez congênita ou adquirida através da comunicação com Libras – Língua Brasileira de Sinais, pelos setores de comércio, indústria e de serviços no município de Araraquara, a exemplo para todo o país. O projeto de Lei inédito no Brasil foi amplamente debatido na Câmara Municipal com membros representantes da sociedade de Araraquara que apoiam a iniciativa como a Acia – Associação Comercial, Industrial e de Serviços; o Sincomércio – Sindicato do Comércio Varejista; Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Participação Popular; Assessoria Especial da Pessoa com Deficiência; Apadasa – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos e Surdos, com participação do Centro Profissionalizante de Araraquara e legitimidade de cidadãos surdos maiores de 18 anos de idade, mais os seus familiares que formam a comunidade surda da macrorregião estimada em 30 mil pessoas que circulam em Araraquara por motivos diversos como saúde, compras, lazer, entretenimento e serviços. Empresas credenciadas serão destacadas em uma “vitrine” em plataforma de sites oficiais na internet e dos setores envolvidos a quem possa interessar. Para a identificação dos estabelecimentos certificados com disponibilidade do serviço de intérprete e tradução em Libras, será emitido além do registro certificado, o selo “Empresa Amiga do Surdo”, contendo imagem em fundo azul com duas mãos sinalizando que sugere o movimento que diz Libras como o símbolo oficializado de acessibilidade que identifica a hospitalidade de empresas para atendimento ao público especial através da comunicação entre surdos e ouvintes com transposição da Língua Portuguesa para a Libras e vice-versa. As empresas e órgãos públicos credenciados devem disponibilizar acessibilidade ao público externo e interno com atendimento em Libras funcional através de funcionários e colaboradores que comprovem treinamento reconhecido pelo sistema educacional brasileiro. Cursos profissionalizantes serão promovidos em parceria com os setores públicos e privados que apoiam esta iniciativa.

A Lei tem caráter institucional e inclusivo, sem obrigatoriedade de adesão e entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.

O prefeito Marcelo Barbieri fez entrega simbólica da chancela da indicação do projeto de lei ao presidente da Câmara Municipal, Elias Chediek como o autor da indicação, na presença do secretário municipal de negócios jurídicos Delorges Mano para providências e participaram da agenda a instrutora intérprete e tradutora em Libras, Vilma Schiavinato que é mãe de filha surda adulta e o publicitário araraquarense Théo Bratfisch que explanou ao prefeito as justificações do projeto de lei que previamente foi apresentado em Sessão Cidadã sem rejeição e parecer favorável dos parlamentares, que agora será votado em Lei no dia 9 de agosto de 2016 durante Sessão Ordinária na Casa de Leis de Araraquara, Estado de São Paulo.