Projeto de Lei Complementar prevê simplificação para regularização de obras 

Projeto de Lei Complementar prevê simplificação para regularização de obras 

Indicação para redução de taxas é de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), além de emenda sobre compensação financeira relacionada a índices de permeabilidade

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Na última Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (16), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5, que dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal. De acordo com o Executivo, a propositura resulta da Indicação nº 1752/2020, de autoria do Vereador Edson Hel (Cidadania).

A proposta é simplificar e tornar menos onerosa a regularização de edificações com área total de até 69 m², as quais ficam dispensadas da apresentação de projeto arquitetônico, além de terem redução na taxa de regularização, para 2 (duas) Unidades Fiscais Municipais. “Antes, a taxa era 40 Unidades Fiscais para qualquer tipo de edificação. Agora existem faixas que beneficiarão diversos munícipes”, destacou o parlamentar. Na próxima Sessão Ordinária, acontecerá outra votação. Se aprovada, a nova lei terá vigência de um ano.

Emenda nº 1 ao PLC (5)

Referindo-se ao item 5 da tabela constante do “caput” do art. 9º do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, a emenda apresentada pelo vereador Edson Hel  tem o objetivo de definir que para o cálculo da compensação financeira, no que diz respeito às taxas e aos índices de permeabilidade, será aplicável também a Lei Complementar nº 922, de 30 de janeiro de 2020, que cria o sistema de reuso de água de chuva, por  meio de poços ou valas de infiltração “O pessoal vai regularizar o imóvel e ainda auxiliar o meio ambiente”, concluiu Hel.

Diretoria de Comunicação Social – Câmara Municipal de Araraquara

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