Projeto sobre Código Sinal Vermelho recebe parecer favorável de Comissão Permanente

Projeto sobre Código Sinal Vermelho recebe parecer favorável de Comissão Permanente

Outros projetos que tramitam na Câmara também receberam autorização para seguirem tramitando na Câmara

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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação, da Câmara Municipal de Araraquara, esteve reunida na tarde desta sexta-feira, dia 30, para analisar e emitir pareceres a novos projetos apresentados ao Legislativo araraquarense. Os pareceres foram favoráveis a todas as propostas, que seguem seus trâmites, podendo, em breve, comporem a Ordem do Dia de uma das Sessões Ordinárias. Os estudos consideram apenas aspectos técnicos e jurídicos, como seu ordenamento legal e constitucionalidade, e não representa o voto dos vereadores da comissão, que em sessão podem aprovar ou não o projeto. Os vereadores Thainara Faria (PT), Guilherme Bianco (PCdoB) e Hugo Adorno (Republicanos, com o suporte da Diretoria do Legislativo, participaram da reunião.

Um dos projetos (PL nº 185/2021) propõe a instituição do “Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho”, no Município de Araraquara, coma forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é de autoria do vereador Aluisio Boi (MDB) e envolve ações integradas entre diversos entes públicos e privados, como farmácias, lojas comerciais, bares, restaurantes e outros, visando a criação de um protocolo em que a sinalização de um “X”, feita em batom ou qualquer outra tinta vermelha, na mão de uma mulher, seja identificada como um pedido de ajuda ou socorro, e mobilize o receptor da mensagem a encaminhar a vítima de violência a um local seguro do estabelecimento, enquanto os serviços de segurança pública são acionados.

Outro projeto em análise, (PL 203/2021) altera a legislação no contexto do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara, modificando os parâmetros para as contrapartidas inerentes à incidência de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Propõe-se nesta nova medida que, entre as obrigações alternativas que resultem na redução da alíquota do ISSQN a 2% (dois por cento), sejam admitidos e mantidos como estagiários ou menores aprendizes, a proporção mínima de um estagiário ou um aprendiz para cada 10 (dez) empregados, relativamente a algumas condições elencadas na proposta.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 propõe que todos os novos loteamentos e condomínios, ainda não implementados no Município de Araraquara, sejam obrigados a utilizar o conjunto de equipamentos de iluminação pública com tecnologia LED em todo o sistema público de iluminação de suas áreas, de acordo com as normas técnicas pertinentes. A medida é de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania)

Também passou pela análise da comissão, o Projeto de Resolução nº 20/2021. Trata-se de um pedido para a instituição de uma Comissão Especial de Estudos (CEE), na Câmara, denominada “Frente Parlamentar de Apoio ao Futebol Amador em Araraquara”, com o intuito de debater, promover, desenvolver ações e sugerir proposituras com o objetivo de defender e garantir as políticas em defesa da prática do futebol amador masculino e feminino, em Araraquara. Esta comissão acompanharia o retorno da prática do futebol amador masculino e feminino, a realização dos torneios amadores de futebol, as obras públicas de melhorias na infraestrutura, instalações e locais em que se prática o futebol amador; fiscalização das políticas públicas, programas e ações governamentais direcionadas ao segmento; além de outras finalidades. A proposta é de autoria de vereador Marcos Garrido (Patriota).

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