Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional

Receitas médicas serão válidas em todo o território nacional
   Lei vale também para os medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial

8:36 | 2018NOV12 | IDNews | Portal Brasil | Via Notícias ao Minuto  |

As receitas de medicamentos serão válidas em todo o território nacional, independentemente da Unidade da Federação em que forem emitidas. É o que determina a Lei nº 13.732, sancionada na última sexta-feira (9) pelo presidente Michel Temer.

O texto sancionado altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que trata do Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

A medida entrará em vigor 90 dias após a sanção e será válida, inclusive, para os medicamentos que estiverem sujeitos ao controle sanitário especial. Com informações do Portal Brasil.