Resumo da 181ª Sessão Ordinária

Resumo da 181ª Sessão Ordinária
Na 181ª Sessão Ordinária, a penúltima desta 16ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (29), foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do…

30NOV2016| 8:58
Imprensa CMA

Na 181ª Sessão Ordinária, a penúltima desta 16ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (29), foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Roberval Fraiz, que altera a legislação que trata da proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados ou em movimento, nas vias e locais públicos, convertendo a multa em medida compensatória, com a doação ou plantio de árvores, em quantidade e local indicados pela Secretaria do Meio Ambiente.

Foi aprovado o Projeto do vereador Doutor Lapena que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana da Conscientização, Prevenção e Controle da Diabetes, a ser comemorada anualmente de 14 a 21 de novembro.

Projeto aprovado do vereador Rodrigo Martins institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Alternatal – Festival da Cultura Solidária, a ser comemorado anualmente na segunda semana de dezembro.

A Prefeitura foi autorizada a vender um terreno, com 367,78m², localizado no Jardim Nova Araraquara.

Foi aceito, ainda, o Projeto do vereador Roberval Fraiz que denomina avenida Ademar Velloso de Almeida, via pública localizada no Jardim São Bento.

Por nove votos a sete, foi acatado o pedido de vista de 30 dias para a votação do Projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre o comércio ambulante no município de Araraquara. Trata-se de uma revisão e atualização do dispositivo em vigência, visando à melhoria da qualidade da prestação dos serviços à população e respeito ao espaço público.

Também houve pedido de vista de um dia para a venda de imóvel, com 780m² de terreno e 106m² de construção, localizado na rua Mahiba Barcha, entre as avenidas Paulino Rodella e João Soares e Arruda, no bairro Jardim das Flores, na região do Jardim Universal.

Projetos da Prefeitura

Os vereadores aceitaram mais cinco projetos do Executivo municipal. O primeiro pedia autorização para alterar aplicação da categoria econômica de recurso no valor de R$ 296.017,61, referente à devolução de saldo do convênio da construção do Centro de Educação e Recreação Padrão FDE no Jardim das Estações. O recurso continua sendo aplicado na mesma unidade de ensino, mudando a categoria da aplicação.

A Prefeitura foi autorizada a celebrar termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a ampliação do prédio anexo do Fórum de Araraquara, em obra orçada em aproximadamente R$ 630 mil, mediante o desembolso de recursos financeiros do município.

Projeto da Prefeitura corrige e amplia os limites descritivos da via pública Rolando Lupo, na região entre a Vila Harmonia e a Vila do Servidor. Denominada oficialmente no ano de 1964, com o desenvolvimento urbanístico da cidade, sua característica inicial de avenida, passou a ser de rua, e ainda sua extensão foi ampliada em virtude do surgimento de novos bairros, sendo, portanto, necessária esta correção na legislação municipal.

O dispositivo viário localizado no loteamento Vila Nossa Senhora Aparecida, o Aparecidinha passa a ser denominado Clemente Marcolino Soares. A propositura atende à solicitação do ex-vereador e vereador eleito para a próxima Legislatura Tenente Santana.

Já o dispositivo viário situado na confluência da rua Vereador Mário Ananias com a avenida Oswaldo Gonçalves de Jesus, na região do Condomínio Buona Vita Araraquara, passa a se chamar Leila Curi Rodrigues Olivi.

E outro projeto aprovado da Prefeitura também corrige e amplia os limites descritivos da via pública Armando Correa de Siqueira, na região entre a Vila Harmonia e a Vila do Servidor. Denominada oficialmente no ano de 1973, com o desenvolvimento urbanístico da cidade, sua característica inicial de rua, passou a ser de avenida, e ainda, sua extensão foi ampliada em virtude do surgimento de novos bairros, sendo, portanto, necessária esta correção na legislação municipal.

Arquivo Histórico

Cinco pedidos dos vereadores para que matérias publicadas na imprensa da cidade façam parte do Arquivo Histórico da Câmara foram aprovados. O pedido do vereador José Carlos Porsani foi para matéria do jornal “Folha da Cidade”, de autoria de Rogério Belmiro Tampellini, com o título “Tothmea: A famosa e enigmática múmia da Ordem Rosacruz”.

O vereador e presidente Elias Chediek fez duas solicitações para publicações do jornal “Tribuna”, sendo um para matéria com o título “Tenho orgulho de continuar o trabalho do meu pai”, e outro para “Missão Canal da Mancha”.

O vereador e segundo secretário Pastor Raimundo Bezerra também fez dois pedidos. Um para matéria publicada no jornal “O Imparcial”, com o título “Alunos de Araraquara conquistam 153 medalhas na XIX OBA”, e outro para matéria do jornal “Tribuna”, intitulada “Amar o próximo é o maior valor que podemos ter”.

Requerimento

Ao final da Sessão foi aprovado requerimento do vereador Pedro Baptistini para que seja liberada a estrada municipal localizada no km 243 da rodovia Washington Luiz. O parlamentar pede que sejam oficiados o prefeito municipal, o diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e a empresa Triângulo do Sol Auto Estradas S.A., detentora da concessão do referido trecho da rodovia.