Segunda-feira (17), às 17h20, tem duas Sessões Extraordinárias na Câmara Municipal de Araraquara

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A partir das 17h20 da próxima segunda-feira (17), no Plenarinho da Câmara Municipal, acontecem a 18ª e a 19ª Sessões Extraordinárias da 17ª Legislatura da Casa de Leis.

Na 18ª Sessão, primeira discussão e votação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 027/2018, que dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da Lei Complementar nº 842, de 1º de outubro de 2013, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa GE Transportes Ferroviários S/A e isenção de IPTU às empresas Andritz Hydro Inepar do Brasil S/A e Iesa Projetos, Equipamentos e Montagens S/A.

Em única discussão e votação, o Projeto de Lei nº 319/2018, que altera a Lei nº 9.252, de 9 de maio de 2018, que institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão ao programa entre os dias 28 de janeiro e 1º de março de 2019, e o Projeto de Lei nº 320/2018, que institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”, ambos de autoria da Prefeitura.

Já na 19ª Sessão, será realizada a apreciação, em segunda discussão e votação, do Substitutivo nº 027/2018, caso tal propositura tenha sido aprovada na Sessão anterior.