STF vê risco de impasse sobre situação de Lira em linha sucessória da Presidência
STF vê risco de impasse sobre situação de Lira em linha sucessória da Presidência
Uma decisão do STF de 2016 diz que réus em ações penais não podem substituir o presidente e o vice caso os dois se ausentem do país.
IDN – STF
Recursos apresentados contra o resultado de dois julgamentos do STF (Supremo Tribunal Federal) reforçam na corte um impasse sobre a condição do deputado Arthur Lira (PP-AL) como substituto eventual do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Uma decisão do STF de 2016 diz que réus em ações penais não podem substituir o presidente e o vice caso os dois se ausentem do país, ainda que estejam liberados para comandar as duas casas legislativas federais.
O novo presidente da Câmara é alvo de duas denúncias por crimes de corrupção passiva e organização criminosa, resultantes de investigações da Operação Lava Jato. As duas acusações foram julgadas e aceitas pelo Supremo.
No andamento processual, após a denúncia ser aceita, a fase seguinte é a abertura da ação penal. Nela, os acusados passam a ser réus. Mas cabem recursos.
E foi justamente o que ocorreu nos dois casos que envolvem Lira. Foram apresentados recursos contra as decisões dos ministros de aceitar as denúncias, adiando a abertura das ações penais.
A reportagem apurou que há no Supremo uma divisão sobre o momento em que o denunciado passa a receber o tratamento de réu – se a partir do recebimento da denúncia ou se a partir da formalização da ação penal.
Para parte dos ministros, uma vez acatada a acusação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República), o investigado torna-se automaticamente réu.
Outra ala do tribunal, todavia, entende que Lira poderia assumir o Executivo porque seria necessário esgotar os recursos e formalizar a abertura da ação para que ele ficasse impedido.
Isso, porém, ainda deve ser discutido pelo STF. A aposta é que partidos de oposição devem acionar o Supremo para que a corte defina se o aliado de Bolsonaro e líder do centrão pode ou não substituí-lo na Presidência da República.
A avaliação interna na corte é que, além da discussão jurídica, o resultado do julgamento dependerá do comportamento que o deputado terá em relação ao Supremo.
A maioria dos ministros simpatizava com a atuação de Rodrigo Maia (DEM-RJ), que, enquanto presidente da Câmara, ajudava o STF para impor limites às ofensivas de Bolsonaro contra os demais poderes.
Maia, por exemplo, deu respaldo ao inquérito das fake news em curso no Supremo com a CPMI do Congresso que também investigava a atuação da militância bolsonarista nas redes sociais para descredibilizar as instituições.
Caso Lira reforce o alinhamento com o chefe do Executivo a ponto de respaldar os ataques ao Supremo, a corte não deve enfrentar o julgamento sobre sua situação jurídica com bom humor.
Em uma das denúncias aceitas pelo STF, Lira foi acusado de receber R$ 106 mil em propina do então presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Francisco Colombo, em troca de apoio para mantê-lo no cargo.
Em sessão no final de novembro, a Primeira Turma do STF formou maioria para negar recurso do parlamentar de Alagoas. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Ao lado de colegas do PP, o deputado também responde ao inquérito chamado “quadrilhão do PP”, por suposta participação em esquema de desvios da Petrobras.
De acordo com a acusação, integrantes da cúpula do partido integrariam uma organização criminosa, com ascendência sobre a diretoria da Petrobras, e que desviava verbas em contratos da estatal.
A denúncia foi aceita pela 2ª Turma do Supremo, em junho de 2019, mas a ação penal ainda não começou a tramitar em razão de recursos apresentados pelas defesas dos réus.
O criminalista Pierpaolo Bottini, advogado do presidente da Câmara, disse que não há no Supremo uma decisão definitiva sobre o tema. Para ele, a condição de réu não constitui fator impeditivo.
“Afastar o parlamentar réu da linha sucessória, por acusação de crime sem relação com o exercício da Presidência da República, é impor medida não prevista em lei”, afirmou.
“Se um réu em ação penal tem condições de disputar o cargo de presidente da República pela eleição direta, não há impeditivo para uma pessoa na mesma situação ocupar o posto em linha sucessória.”
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