TCU e tributaristas divergem sobre nova lei das estatais

TCU e tributaristas divergem sobre nova lei das estatais
Para Floriano Peixoto, da USP, o órgão interpreta o novo texto “de maneira afetiva”, pois a nova lei “está longe de proibir convites”

7:42| 10/07/2016
TCU

A nova lei das estatais tem sido matéria de debate entre o Tribunal de Contas da União e juristas tributários.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, há divergência em saber se o texto permite ou proíbe a compra por convite, pela qual uma estatal convoca um grupo específico de fornecedores para participar do certame.

“Cabe (agora) ao regulamento da empresa dizer se vai haver a modalidade de licitação em que só participam convidados”, diz Carlos Ari Sundfeld, da GV Direito.

O ministro Benjamin Zymler, do TCU, diz concordar com esse ponto. No entanto, para ele, o convite não é uma opção, pois um artigo que determina que as licitações devem ser publicada na internet é incompatível com a modalidade.

“O fato de divulgar permite deduzir que o objetivo é ampliar a competitividade do certame, fazer chegar o edital ao maior número de candidatos e concorrentes”, diz o ministro.

Para Floriano Peixoto, da USP, o órgão interpreta o novo texto “de maneira afetiva”, pois a nova lei “está longe de proibir convites”.

Independente do entendimento, “as estatais estruturadas vão começar a comprar dessa forma”, diz Pedro Passos, professor da PUC.