Turismo amarga 8 anos perdidos

Turismo amarga 8 anos perdidos
ABATur prepara ação judicial contra prefeitura de Araraquara

 9.32| 21OUT2016
Théo Bratfischi

A Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal promoveu, na última quarta-feira, 19 de outubro, a audiência pública para discutir o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da Prefeitura para o exercício de 2017. O Executivo estima receitas e despesas de R$ 764.352.032,03 para o próximo ano. O total a ser destinado para a Coordenadoria Executiva do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços chega ao total de R$ 652.659,00 sendo que R$ 643.550,00 seriam destinados para manutenção das atividades da coordenadoria de Turismo que inclui emenda da vereadora Juliana Damus no valor de R$ 50 mil para reforma das casas da sede do Assentamento Horto de Bueno para o Museu da Roça de Bueno de Andrada como o primeiro museu regional do homem do campo no meio rural, ponto “atrator” de Cultura para o Turismo Rural em Araraquara.

A proposta para o Museu da Roça foi apresentada em Tribuna Popular na Câmara Municipal e obteve efusivos comentários favoráveis dos vereadores para a implantação do projeto proposto pela ABATur – Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural. A proposta será agregada ao tombamento junto ao órgãos protetores de bens materiais (Capela Sagrado Coração de Jesus, Estação Ferroviária) a serem atribuídos ao distrito de Bueno de Andrada. Pontos atratores são considerados indutores para atrativos turísticos locais no meio rural com potencial para serem transformados em novos negócios no campo que devem ser apresentados até junho de 2018 conforme o programa Turismo no Espaço Rural que está sendo desenvolvido em parceria do Sebrae com a cadeia produtiva do setor de Turismo.

Antes de abrir o tema apresentado para discussão dos presentes, o presidente da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, o vereador Donizete Simioni, esclareceu que o programa da Lei Orçamentária Anual proposta para 2017 não se trata do projeto final definitivo para a votação da Câmara Municipal. Ele explicou que a audiência pública existe justamente para fazer os ajustes e remanejamentos necessários desde que não se altere o valor total do orçamento previsto pela capacidade de arrecadação da prefeitura em 2017.

O presidente da ABATur pediu esclarecimentos referente ao detalhamento do orçamento proposto no total da Lei Orçamentária Anual(LOA) 2017 destinados ao programa de planejamento e gestão para o Turismo. A gerente administrativa da prefeitura solicitou que as questões específicas fossem encaminhadas por meio de ofício. O presidente da ABATur solicita esclarecimentos sobre o descritivo dos itens das ações propostas e seus respectivos valores previstos com base nas diretrizes orçamentárias dos anos anteriores pela média 2009-2015 e qual seria o total previsto para pagamento de salários de cargos comissionados. Sobre a relação entre a empresa Morada do Sol S.A. e o órgão municipal representado pela Coordenadoria Executiva do Comércio, Turismo e Prestação de Serviços, solicita que possam ser esclarecidas as dúvidas que se referem às obrigações municipais de arcar com as despesas de custeio e de manutenção do prédio comercial do Centro de Eventos, no que diz respeito a previsão de revitalização do Centro de Eventos de Araraquara e qual o valor previsto para essa ação especificamente. Considerando a média da receita anual 2009-2015 dos balanços financeiros da empresa Morada do Sol S.A., questiona o prazo de retorno de investimento para os acionistas investidores já que a empresa praticamente zera receitas com pagamento de despesas como demonstrado no balanço financeiro anual e quem seriam os principais acionistas da Morada do Sol S.A. com direito aos 49% restantes das ações, além da Prefeitura de Araraquara que detém 51% das ações comerciais e como são remunerados os acionistas agrupados que formam a S.A.. O presidente da ABATur questiona se a empresa de capital misto estaria sendo preparada desde a sua fundação para ser privatizada como retorno de investimento imobiliário para os acionistas privados considerando a previsão de revitalização da orla ferroviária em área nobre central denominada Parque dos Trilhos. A ABATur encaminhou na última quinta-feira, 20 de outubro, ofício requerendo esclarecimento à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável.

             Eneida Miranda de Toledo e Marimar Guidorzi terão que se explicar no Tribunal de Justiça

A coordenadora executiva municipal de Comércio, Turismo e Serviços, Eneida Miranda de Toledo e a ex-secretária municipal de Ciência, Tecnologia, Turismo e Desenvolvimento Sustentável, Marimar Guidorzi, terão que se explicar no Tribunal de Justiça. Sob orientação da Procuradoria da Justiça do Ministério Público, com respaldo facultado na Lei de Ação Civil Pública, o presidente da ABATur – Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural, prepara representação processual contra a Prefeitura de Araraquara para requerer que o juizado tome as providências cabíveis no sentido de fazer valer a tutela dos direitos institucionais da ABATur como entidade representativa para Cultura e Turismo Rural na Comarca de Araraquara e subsidiária ao Poder Judiciário, que se refere a inconstitucionalidade da aprovação da Lei municipal do Plano Diretor de Turismo pela Câmara Municipal de Araraquara, cuja votação foi realizada sem prévia audiência pública, como prerrogativa na análise da documentação pelo Grupo de Trabalho que credencia os municípios de interesse turístico paulista, sob governança da AMITur – Associação Brasileira dos Municípios de Interesse Turístico junto a Secretaria de Estado do Turismo. Théo Bratfisch como autor da representação jurídica é presidente da ABATur e membro conselheiro da diretoria da AMITur, que comenta, “O projeto de Lei Estadual que cria o MIT – Município de Interesse Turístico para Araraquara está tramitando junto a Assembleia Legislativa de São Paulo e foi recusada por falta de documentação, em tempo de serem atendidas as reivindicações da ABATur, para que posteriormente a aprovação da Lei Estadual n° 713/2016, o motivo não se torne a razão de justificativa para embargo do credenciamento de Araraquara como MIT por inconstitucionalidade jurídica, que significa deixar de receber a partir de janeiro de 2017, recursos estaduais em torno de R$ 550 mil para investimentos em projetos contidos no Plano Diretor de Turismo, que exclui os projetos sugeridos pela ABATur que estão em pleno processo de fomento para implantação, ao contrário dos projetos fictícios de terceiros que foram contemplados pela prefeitura através da Lei municipal”.

A assessoria jurídica do gabinete do deputado estadual Roberto Massafera entende que se há inconstitucionalidade no Plano Diretor de Turismo de Araraquara isso deve ser resolvido juridicamente e informa que o PL de Lei n° 713/2016, que classifica Araraquara como “Município de Interesse Turístico” está em trâmite na ALESP – Assembleia Legislativa de São Paulo e o que compete na atuação parlamentar do Deputado é fazer que o PL avance até que a cidade possa ser contemplada com a declaração. Os documentos exigidos para que o PL entre em vigor é de responsabilidade do Poder Executivo.

INCONSTITUCIONAL SEM AUDIÊNCIA PÚBLICA – Em tempo a ABATur apontou erratas ao Plano Diretor de Turismo de Araraquara e mesmo assim a Câmara Municipal aprovou em Lei sem ler o conteúdo elaborado por um técnico remunerado através de extrato de contrato e o documento induz ao erro do legislativo municipal e estadual, cientes e anuentes

 

Sem licitação foi publicado o extrato de contrato para elaboração do Plano Diretor de Turismo que agora está sendo questionado já que o restante do pagamento teria sido efetuado diretamente ao contratado através de empresas parceiras para totalizar R$ 40 mil