Vereador cobra execução de Lei que exige cardápios em braile

O vereador Doutor Lapena (PP) cobrou do Executivo, durante evento de homenagem ao nadador paraolímpico Alex Palhares, para que a lei ordinária 8081/2013 — que determina que bares, restaurantes, hotéis e similares disponibilizem versão do cardápio em braile — seja fiscalizada e aplicada.

De acordo com o parlamentar, a Lei aprovada em 2013 é uma forma de oferecer dignidade aos portadores de deficiência visual e está longe de ser colocada em prática pela dificuldade que o Executivo encontra para fiscalizar sua implantação.

“A lei está aqui, vigente, mas falta a fiscalização que cabe a Prefeitura. Lembrando que o deficiente visual chega ao restaurante e precisa perguntar para todos o que tem, do que é feito, o que vai e não vai”, explica.

Lapena classifica a lei como um facilitador para a inclusão de deficientes visuais e ressalta que ela prevê multa de R$ 880,20 aos estabelecimentos irregulares.

Outro lado

Presente ao evento, o secretário de Governo, Comunicação, Esportes e Lazer, Aluísio Braz, o Boi, afirma que o Executivo tomará as medidas necessárias, chamando os representantes do setor envolvido para discutir a aplicação da lei nos estabelecimentos.

“Temos uma relação estreita com os representantes do sindicato, porque antes de autuar, entendo que uma boa conversa é importante também. Com a sensibilidade dos representantes do setor, creio que a gente consiga materializar esta Lei, porque esta é uma reivindicação mais do que justa”, finaliza.