Vereadores analisam projeto de lei que autoriza concessão de pátio para veículos apreendidos

Vereadores analisam projeto de lei que autoriza concessão de pátio para veículos apreendidos
Parlamentares pleitearam redução de quase 50% da tarifa de estadia; proposta original previa diária de R$ 57,00

17JAN2018|  7:22 -  IMPRENSA CAM - Foto: ©Câmara Municipal de Araraquara

Na manhã de segunda-feira (15), o secretário de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública da Prefeitura de Araraquara, coronel João Alberto Nogueira Júnior, reuniu-se com vereadores na Câmara Municipal para discutir o projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar outorga de concessão para implantação e operação dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos. Atualmente, há três pátios particulares em funcionamento no Município e nenhum deles está regularizado. A reunião foi um pedido do presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o vereador José Carlos Porsani (PSDB).

Caso a lei seja aprovada, a competência municipal para cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, dentre as quais o recolhimento e a manutenção de veículos abandonados ou apreendidos em razão de infrações municipais, será delegada à iniciativa privada, mediante processo de licitação na modalidade concorrência. O texto prevê como tipo de critério de julgamento o maior percentual de oferta de repasse mensal ao Município, nunca inferior a 6%.

A ideia é que, com a aprovação da lei, haja um avanço no problema de veículos abandonados na cidade. “Atualmente, os pátios apresentam um passivo de aproximadamente três mil veículos abandonados ou à disposição da Justiça”, pontuou o coronel, que também almeja, em longo prazo, uma redução no número de acidentes. “Com esta ação, estamos contribuindo para a redução dos acidentes provocados por veículos mal conservados”, colocou o secretário.

A proposta original do projeto previa que as tarifas seriam cobradas tomando-se como base a tabela do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Estado de São Paulo, com valores de remoção de R$ 175,79 para carros e R$ 322,02 para caminhões e ônibus, e R$ 57 para estadia. No entanto, após sugestão dos vereadores, foi decidido seguir a tabela do DER apenas para a tarifa de remoção, enquanto a de estadia terá como base o estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com diária de R$ 28,27.

“A diminuição do valor da tarifa foi um grande avanço que conquistamos para o contribuinte”, salientou o vice-presidente da Câmara, Tenente Santana (PMDB). O parlamentar também sugeriu a inclusão de uma nova cláusula para que os custos operacionais do serviço de guincho sejam rateados quando envolver o deslocamento de mais de um veículo de duas rodas.

Com essas alterações propostas pelos vereadores, o Executivo vai elaborar um novo substitutivo ao projeto, que deverá ser apresentado até a próxima semana à Casa de Leis. O Executivo tem urgência na votação e aprovação da medida devido ao Termo de Ajustamento e Conduta assinado com o Ministério Público do Estado em 2014 e também ao compromisso firmado junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 2017, para regularizar a situação dos pátios de veículos na cidade.

Também participaram do encontro reunião o presidente da Câmara Municipal, Jéferson Yashuda Farmacêutico (PSDB), e os vereadores Gerson da Farmácia (PMDB), Juliana Damus (PP), Lucas Grecco (PSB), Cabo Magal Verri (PMDB) e Roger Mendes (PP).

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