Inquérito sobre multas de trânsito por câmeras de monitoramento é solicitado ao MP

Vereador Rafael de Angeli (PSDB) encaminha documento ao Ministério Público questionando a legalidade das multas geradas pelo sistema de videomonitoramento na cidade

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Em documento enviado ao Ministério Público (MP), o vereador Rafael de Angeli (PSDB) pede para que o órgão abra um inquérito civil para apurar se a elaboração de multas de trânsito por meio do sistema de câmeras de videomonitoramento da cidade está de acordo com a legislação.

No final do ano passado, a Prefeitura de Araraquara instalou 140 câmeras em diversas regiões do município, com imagens compartilhadas entre a Guarda Civil Municipal e outras forças policiais.

Segundo o parlamentar, a Prefeitura “vem utilizando as novas câmeras para autuações de infrações de trânsito”. Exemplos dessas autuações foram enviados ao MP.

Angeli cita na denúncia o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e a Resolução 909/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para o parlamentar, essas legislações determinam que “a via deve estar sinalizada, indicando o videomonitoramento, e a autoridade – pessoa física – deve lavrar a autuação, não se admitindo lavraturas ‘automáticas’”.

“Entretanto, as vias da cidade de Araraquara não estão devidamente sinalizadas, informando os motoristas acerca da possibilidade de autuação de infrações de trânsito em razão das novas câmeras. Pelo contrário, o posicionamento oficial do Governo Municipal na imprensa é, insistentemente, dizer que as novas câmeras não se tratam de ‘radares’, trazendo uma ‘meia-verdade’ aos munícipes”, afirma o vereador no documento.

Nas autuações anexadas à petição, Angeli afirma que “inexiste autoridade que procedeu com a lavratura da infração, havendo mera remissão ao sistema de videomonitoramento”.

Requerimento

O mesmo assunto motivou requerimento de Rafael de Angeli à Prefeitura, com a solicitação de informações sobre o sistema de câmeras de monitoramento das vias públicas de Araraquara e sua devida sinalização para a população.

O parlamentar fez os seguintes questionamentos ao Executivo: quantos equipamentos de videomonitoramento estão instalados em Araraquara e a relação dos pontos onde essas câmeras estão instaladas; quando foram instaladas as placas de sinalização de videomonitoramento; se todas as vias que contam com essa tecnologia estão devidamente sinalizadas; e a relação das ordens de serviços onde constam locais e datas das instalações das placas de sinalização.

Para Angeli, a iniciativa “reflete a busca por transparência e segurança no uso desses recursos, garantindo o respeito aos direitos dos cidadãos e uma fiscalização justa e eficiente”. “Para isso, é necessário seguir a legislação”, conclui o vereador.

| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via  Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara