Audiência Pública discute alterações no parcelamento do solo

Audiência Pública discute alterações no parcelamento do solo

Evento foi convocado pela Prefeitura e realizado pela Câmara Municipal

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Na noite de segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Araraquara e a Prefeitura de Araraquara promoveram uma audiência pública virtual para discutir alterações propostas à Lei Complementar nº 851/2014 e à Lei Complementar nº 901/2019, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo. O evento foi conduzido pelo presidente da Câmara, Aluísio Boi (MDB), e contou com a participação dos vereadores Edson Hel (Cidadania), Fabi Virgílio (PT) e Rafael de Angeli (PSDB).

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz, explicou que as alterações estão relacionadas aos percentuais de área institucional e da área patrimonial, que são doados ao município nos processos de loteamento, passando respectivamente para 3% e 7%, não alterando o total de 10% da gleba bruta. “Área institucional é afetada, ou seja, ela tem um uso previsto pela Constituição do Estado. Ao passo que a patrimonial é possível implementar qualquer equipamento público e também abarcar outros programas municipais”, aponta.

Outra alteração diz respeito ao tamanho mínimo de cada terreno integrante dos condomínios horizontais fechados, cuja fração ideal passaria de 300 para 250 metros quadrados. A ideia é garantir adequação das áreas ao padrão atual de loteamentos do município. “Este ajuste da fração ideal é para termos uma diversidade maior de tipologias habitacionais, uma diversidade maior de densidade na cidade”, explica.

Para o diretor da Faculdade de Ciências e Letras da Universidade Estadual Paulista (Unesp) e vice-presidente do Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental de Araraquara (COMPUA), Cláudio Paiva, os benefícios e necessidades dessas alterações são muito claros. “Estas mudanças nos permitem atender a população, principalmente a mais pobre, que quando faz estes loteamentos, fica à mercê de equipamentos, e também de criar um land bank, que é fundamental para qualquer município, para qualquer país, para conseguir atender adequadamente a população”.

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