Documento pede atenção para mediação de conflitos envolvendo funcionários do Daae

Vereadora Fabi Virgílio (PT) sugere alteração em lei ou criação de uma comissão de conciliação nas relações de trabalho da autarquia

Foto: Amanda Rocha/ A CidadeOn

 

A Lei Municipal nº 10.700/23 introduziu alterações na estrutura e na organização administrativa da Prefeitura e do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) de Araraquara.

Em seu artigo 16, consta que “caberá ao Chefe do Poder Executivo apresentar projeto de lei estabelecendo medidas para a realização de conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta, às quais corresponderão atribuição da Coordenadoria Executiva de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais, da Secretaria Municipal de Administração”, excluindo, dessa forma, a administração pública municipal indireta, conforme destaca a vereadora Fabi Virgílio (PT) em indicação encaminhada à Prefeitura.

“Pensando uma forma de atender os funcionários da administração indireta, no caso, a autarquia citada, solicito que haja alteração no artigo16, incluindo conciliação e mediação em conflitos envolvendo funcionários públicos da administração pública municipal direta e indireta, ou a criação de uma Comissão de Conciliação e Mediação nas Relações Laborais do Daae”, propõe a parlamentar no documento.

| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via  Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara