Resumo: Câmara aprova venda de áreas, plano de enfrentamento ao trabalho infantil e outros projetos

Resumo: Câmara aprova venda de áreas, plano de enfrentamento ao trabalho infantil e outros projetos

Comissão de estudos para o combate ao racismo, recursos para futebol amador e reforma da Casa da Cultura também foram aprovados

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Na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 8, depois de debates e pedido de adiamento da votação, os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara deram autorização para que o Executivo abra o processo de alienação (venda), por licitação na modalidade concorrência, de duas áreas até então pertencentes ao município. O Projeto de Lei nº 134/2021 trata da área ocupada pelo Centro de Treinamento do Pinheirinho, localizado no Parque do Pinheirinho, atualmente objeto de permissão de uso outorgado em favor da Ferroviária S/A, para o treinamento de suas equipes de futebol. O terreno tem 138.230,14 metros quadrados, com cinco campos de futebol, vestiários com 504,20 m², caixa de água para 15 mil litros, sanitários e 1.808 metros de alambrado. A área localizada à direita da entrada do Parque do Pinheirinho foi avaliada no mercado em R$ 15.327.084,12. A Prefeitura afirma no ofício que acompanha o projeto, que poderá utilizar os recursos da venda para realizar melhorias em sua infraestrutura esportiva, inclusive para o futebol amador. Todos os documentos das avaliações das áreas, feitas no mercado, são de acesso público e podem ser lidas pelos links dos projetos neste texto.

Parte dos recursos obtidos com esta alienação será investido na infraestrutura do esporte amador e da cultura do município. Isto foi definido com a inclusão do Projeto de Lei nº 142/2021, também aprovado na sessão. O projeto define que não menos do que 30% dos recursos serão investidos na reforma e ampliação de 3 campos de futebol – Campo Dr. Luiz Bento Palamone, conhecido como Dente de Leite e ACO; Estádio Municipal Cândido de Barros e Associação Atlética Ferroviária “Odair Pavanelli”. A iniciativa foi sugerida pelos vereadores Edson Hel, Aluisio Boi, Marcos Garrido, Lucas Grecco, Guilherme Bianco, Paulo Landim e Emanoel Sponton. Não menos do que 20% dos recursos serão investidos na reforma e restauração da Casa da Cultura “Luís Antônio Martinez Corrêa”, iniciativa sugerida pelos vereadores Aluisio Boi, Emanoel Sponton, Guilherme Bianco, João Clemente, Luna Meyer, Thainara Faria, Filipa Brunelli, Paulo Landim, Fabi Virgílio, Edson Hel, Marcos Garrido, Rafael De Angeli, Gerson Da Farmácia, Hugo Adorno e Lucas Grecco.

O Projeto de Lei nº 133/2021 trata da área utilizada como estande do Tiro de Guerra, na região do Vale do Sol, desativado já há alguns anos, já que a região do entorno está urbanizada, totalmente ocupada por moradias e com alta densidade populacional. Segundo justificativa do Executivo, é incompatibilidade a utilização da área como local para prática de tiros e utilização de armas de fogo, sendo prudente não utilizá-la para essa finalidade. Como contrapartida, o comprador da área terá o compromisso de construção de novo estande de tiro, em local fora do perímetro urbano, o que tem concordância dos responsáveis pelo Tiro de Guerra. A área tem 20 mil metros quadrados e foi avaliada em R$ 3.963.054,20.

Os vereadores Thainara Faria, Guilherme Bianco e João Clemente são autores do Projeto de Resolução nº 12/2021, aprovado na sessão, que institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar Antirracista”, com o objetivo de estudar e indicar ações e políticas públicas para o combate ao racismo no Município de Araraquara. “O engajamento na ação antirracista deve ser traduzido em política pública que efetivamente faça a diferença na vida da população negra da cidade, sem admitir nenhum retrocesso contra os direitos da população negra, com o objetivo de eliminar o racismo estrutural e institucional historicamente presente na sociedade”, lê-se na justificativa que acompanha o projeto.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 123/2021, que institui o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil, com o objetivo de prevenir a incidência do trabalho infantil, como também, identificar famílias onde crianças ou adolescentes possam estar inseridos em situações que favoreçam essa prática; retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos; além de assegurar transferência direta de renda às famílias, garantir a notificação de crianças e adolescentes vítimas do trabalho infantil, entre outros. O assunto foi debatido em Audiência Pública na Câmara, requerida pela vereadora Thainara Faria, pouco antes do envio do projeto para votação na Câmara.

A Prefeitura recebeu autorização dos vereadores para modificar a hipótese da medida provisória de “suspensão do alvará” por “interdição do estabelecimento”, entre as medidas de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19. Como justificativa ao Projeto de Lei nº 135/2021, a Prefeitura argumenta que diversos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços instalados no Município encontram-se desobrigados de obter o alvará de localização e funcionamento, tornando a medida de “suspensão do alvará” – prevista pela Lei nº 9.931 – praticamente inócua quanto a estes estabelecimentos. Além do mais, a “suspensão do alvará” é demorada, demandando adoção de processo administrativo para aplicação e, depois, para finalização da sanção. Já a “interdição do estabelecimento” é mais rápida e poderá ser aplicada pelo prazo de dez dias a cada infração autuada.

Os vereadores Guilherme Bianco, Fabi Virgílio e Luna Meyer são autores do Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei nº 97/2021, que recebeu autorização para denominar “Cursinho Popular Professor Matheus Henrique de Souza Santos” o prédio dos Cursinhos Populares, localizado na Rua Expedicionários do Brasil, 1033, esquina com a Avenida Feijó, antigo Arquivo Municipal. Matheus Santos nasceu na região norte da cidade, no Selmi Dei. Era Administrador Público e Mestre em Ciências Sociais pela UNESP – FCLAr e estava na fase final do doutorado em Política Científica e Tecnológica na UNICAMP. Foi estudante e defensor da escola pública, aluno do CUCA – Cursinho Popular da UNESP em parceria com a Prefeitura Araraquara; era defensor da Educação Popular e dos Cursinhos Públicos. Em 30 de março deste ano, Matheus foi vítima da COVID-19, doença que ele mesmo alertava a população em suas redes sociais sobre os riscos.

Outros dois projetos aprovados autorizaram a abertura de novos créditos no orçamento em execução. O Projeto de Lei nº 136/2021 autoriza crédito de R$ 567.774,00 para construção de sepulturas nos cemitérios públicos da cidade. Parte do recurso (R$ 149.245,27) é destinado a suplementar dotação referente ao pagamento das duas últimas medições do atual contrato de construção de sepulturas; e outros R$ 418.528,73 são destinados para abertura de novo processo licitatório para contratação de construção de sepulturas. Já o Projeto de Lei nº 137/2021 autoriza crédito de R$ 150 mil para compra de gêneros alimentícios para o Corpo de Bombeiros, conforme convênio com o Governo do Estado de São Paulo, com recursos provenientes de anulações parciais de outras dotações do município.

Ao final da Sessão foi autorizado o encaminhamento de quatro requerimentos. O vereador Guilherme Bianco pede ao Governo do Estado de São Paulo, a implantação do Ensino Médio – 1ª a 3ª séries – no período diurno e noturno, na Escola Municipal de Ensino Fundamental do Campo “Eugênio Trovatti”, localizada no Distrito de Bueno de Andrada. (Requerimento nº 507/2021)

Os vereadores Marcos Garrido, Carlão do Joia, Marchese da Rádio, Lineu Carlos de Assis apresentaram Moção de Repúdio ao tratamento não republicano, desrespeitoso e machista de alguns Senadores da República, no dia 1º de Junho de 2021, durante o depoimento da médica Nise Yamaguchi, na Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid-19. (Requerimento nº 511/2021)

A vereadora Thainara Faria apresentou dois requerimentos. Um deles trata de Moção de Apoio ao Projeto de Lei 1054/2021, de autoria do deputado federal Afonso Florence, que obriga estabelecimentos e órgãos públicos em funcionamento durante a pandemia de Covid-19 a fornecerem máscaras do tipo PFF2 a funcionários e colaboradores. (Requerimento nº 524/2021)

Já o outro é Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 3292/2020, de autoria do deputado Vitor Hugo, criando cota para o leite nacional que for comprado para a merenda escolar, retira prioridade de compra de gêneros alimentícios de comunidades indígenas, assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas. (Requerimento nº 525/2021)

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