Rodrigo Janot faz Lula de réu político

Rodrigo Janot faz Lula de réu político, é competência privativa da Presidente decidir que nomeia e/ou exonera como Ministros. Se Rodrigo Janot e Gilmar Mendes quiserem nomear ministros, devem antes conquistar o cargo presidencial nas urnas

Segundo o que diz a Constituição brasileira:

“Seção I Do Presidente e do Vice-Presidente da República Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”.   A Presidente da República, para poder governar, necessita do auxílio de colaboradores, que são os Ministros de Estado.

Ainda na Constituição:

“Seção II Das Atribuições do Presidente da República Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

I–nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II–exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; … ”

Portanto, fica claro, que é competência privativa da Presidente decidir que nomeia e/ou exonera como Ministros. Se Rodrigo Janot e Gilmar Mendes quiserem nomear ministros, devem antes conquistar o cargo presidencial nas urnas, segundo o site Carta Maior.

Diz ainda a Constituição:

“Seção IV Dos Ministros de Estado Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos”.   A única exigência constitucional para que qualquer pessoa poder ser escolhida para o cargo de Ministro de Estado é clara: ser brasileiro e ter mais de 21 anos.

Neste caso, o ex-presidente Lula, além de sanar o que pede a Constituição, está no pleno “exercício dos direitos políticos”.

O único jeito de Janot anular a posse de Lula seria cassando os direitos políticos do petista. Se a anulação for mantida, então Lula se tornará um réu político do Procurador da República.

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About Beto Fortunato
Jornalista - Diretor de TV - Editor -Cinegrafista - MTB: 44493-SP

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