Falta de políticas públicas para meio ambiente penaliza o município

Falta de políticas públicas para meio ambiente penaliza o município
Receita da ordem de R$ 2 milhões não chegou aos cofres do DAAE para gestão ambiental em Araraquara

14DEZ2017|  7:11 - Théo Bratfisch   - Foto:  © Théo Bratfisch

 A preocupação da sociedade civil com o meio ambiente foi o motivo para a realização da audiência pública sobre o meio ambiente, realizada na Câmara Municipal de Araraquara, em 12 de dezembro de 2017. Promovida pela bancada do PSDB teve representação de dezesseis vereadores interessados na matéria. Em discussão a extinção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e a transferência das atribuições de gestão ambiental para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), autarquia responsável pelo saneamento básico para a coleta e o tratamento de água e esgoto, que desde o ano passado, responde pela destinação de resíduos sólidos.

Representando o Daae, o superintendente da autarquia, Marcos Isidoro, e o diretor de Gestão Ambiental do Departamento, Helton Galvão, apresentaram números e ações da autarquia, comparativos com a antiga Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Para o promotor de justiça do Meio Ambiente de Araraquara, José Carlos Monteiro, o problema é a falta de fiscalização, as leis existem, faltam fiscais municipais, o que minimizaria o problema dos resíduos ambientais no presente e no futuro.

Receitas municipais nunca chegaram no Daae

 Dentre os diversos assuntos abordados que se referem ao meio ambiente, o presidente da ABATur – Associação de Bueno de Andrada para Cultura e Turismo Rural, Théo Bratfisch, questionou sobre as receitas para gestão ambiental, já que o Daae possui receita específica para saneamento básico com a coleta e o tratamento de água e esgoto, que desde o ano passado acumula responsabilidades pela destinação de resíduos sólidos (lixo).

A Secretaria de Meio Ambiente foi transferida para o Daae, mas a prefeitura não repassou os recursos advindos da receita de multas aplicadas durante o ano e de licenciamentos ambientais, na ordem de R$ 1,8 mi e a receita dos 414 registros de autuações e infrações (multas) por queimadas urbanas, nunca chegaram ao Daae que se apresenta sobrecarregado com tantas atribuições para as quais não tem vocação.

O presidente da ABATur, lembrou que os serviços de coleta, transbordo e disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário privado custam ao DAAE cerca de R$ 22 milhões ao ano e que os serviços de transbordo e disposição final dos resíduos sólidos em aterro sanitário licenciado em Guatapará custam ao Daae R$ 6.819.999,97 ao ano e que o serviço de coleta tem um custo mensal de R$ 535 mil, questionando o motivo de não se criar uma empresa municipal com a participação da Acácia Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis, responsável pela coleta seletiva, o que viria promover cidadania, com trabalho, empregos e renda para a população desfavorecida e parte desses recursos ficaria no município.

 Outra questão abordada por Théo Bratfisch, presume que as verduras, legumes e frutas adquiridos pela prefeitura através do programa de aquisição de alimentos de pequenos produtores da agricultura familiar são envenenados por agrotóxicos, de modo direto por aplicação terrestre com uso de tratores e costal ou indireto por pulverização aérea de monoculturas. Esses alimentos são comprados pela prefeitura para o abastecimento de 35 entidades assistenciais e escolas municipais, e também são comercializados em feiras, nos varejões hortifrutis e supermercados. O Daae não possui esses dados ambientais.

Araraquara perde o Selo VerdeAzul e fica no prejuízo

O Programa Município VerdeAzul (PMVA) é um dos critérios de avaliação para a liberação de recursos do Fundo Estadual de Controle da Poluição (FECOP). Tem a função de medir e apoiar a eficiência da gestão ambiental com a descentralização e valorização da agenda ambiental dos municípios. O principal objetivo é estimular e auxiliar as prefeituras paulistas na elaboração e execução de suas políticas estratégicas para o desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo. A avaliação abrange esgoto tratado, resíduos sólidos, biodiversidade, arborização urbana, educação ambiental, cidade sustentável, gestão das águas, qualidade do ar, estrutura ambiental e conselho ambiental. Ao final de cada ano, é publicado o “Ranking Ambiental dos municípios paulistas”, que resulta da avaliação técnica das informações fornecidas pelos municípios, com critérios pré-estabelecidos de medição da eficácia das ações executadas. A partir disso, o Indicador de Avaliação Ambiental (IAA) é publicado para que o poder público e toda a população possam utilizá-lo como norteador na formulação e aprimoramento de políticas públicas e demais ações sustentáveis.

Em 13 de dezembro de 2017, foi divulgado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a relação dos 48 municípios certificados para receberem recursos estaduais e Araraquara está desclassificada e fica no prejuízo pela primeira vez desde a criação do programa VerdeAzul.

Na foto, Théo Bratfisch com o vereador José Carlos Porsani e o promotor de justiça do Meio Ambiente, José Carlos Monteiro e o vice-presidente da executiva do PSDB Araraquara, Jorge Bedran.