Acordo judicial para pagamento de vigilantes do município fica impossibilitado 

Vereador Marcos Garrido (Patriota) recebeu essa e outras informações em resposta a requerimento 

ARARAQUARA, e o acordo judicial

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Em fevereiro, o vereador Marcos Garrido (Patriota) enviou o Requerimento nº 129/2023 ao Executivo, solicitando documentos e esclarecimentos sobre o contrato com uma empresa de vigilância para serviços de monitoramento e segurança eletrônica no “Restaurante Popular II”, “Parque do Pinheirinho”, Casa de Acolhimento (Casa Transitória) e outros postos em que funcionam serviços públicos. A motivação são os atrasos nos pagamentos dos trabalhadores.

Em resposta, a Prefeitura encaminhou cópia dos contratos para vigilância desarmada 24 horas todos os dias no Parque do Pinheirinho, o qual conta com dois postos na portaria e campo; no Centralizado e Almoxarifados que também possuem o serviço de vigilância motorizada com motocicletas, e no Restaurante Popular 2 e Casa de Acolhimento.

Sobre os comprovantes de pagamentos, a Prefeitura enviou cópia dos documentos e informou que a empresa é obrigada a enviar mensalmente, conforme cláusula contratual, a documentação solidária referente a competência da execução dos serviços, que é composta de Folha de Pagamento, Relatório SEFIP, Relatório analítico da Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); as guias pagas GRF com os devidos comprovantes de pagamentos, e DCTFWEB, composta de declaração completa, recibo de transmissão, guia de recolhimento e comprovante de pagamento.

Em relação à retenção mensal de uma porcentagem dos repasses destinados ao prestador de serviços, o Executivo explicou que não existe essa prática, havendo, conforme cláusulas contratuais, a obrigação de a empresa contratada manter depositado na Coordenadoria Executiva de Finanças (Tesouraria) a importância de 5% (cinco por cento) no valor total dos contratos, a título de garantia.

No requerimento, o vereador havia solicitado que o município intimasse imediatamente a empresa para regularizar os pagamentos atrasados. Sobre isso, a Prefeitura esclareceu que a empresa solicitou a rescisão do contrato, pois está em processo de fechamento, devido à prolongada crise financeira.

Além disso, foi informado que, no dia 13 de março, ocorreu através de vídeo conferência, uma Mediação Coletiva por descumprimento de legislação trabalhista, com representantes do município, da empresa e do Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e dos Trabalhadores em Vigilância na Segurança Privada de Araraquara e Região – Sindivigilancia AQA.

Na ocasião, o representante da empresa declarou em audiência “a plena disposição dela para a negociação amigável das pendências com os seus servidores, se dispondo a preparar e enviar todo o levantamento contábil da dívida”. Foi levantado pelo município que a empresa possuía até o dia 23 de março, o valor a receber de R$ 139.800,96, referente as competências de janeiro e fevereiro dos contratos celebrados. “Informamos que este recurso ficou retido pelo município, pois quando do conhecimento da crise do não pagamento da empresa aos seus colaboradores, foi tomada a iniciativa pelo Município de acordo entre as partes através de Mediação da SERET da SRTb-SP, para que esses colaboradores não ficassem sem receber seus salários”, frisou o Secretário Municipal de Administração, Antonio Adriano Altieri.

Após tais tratativas, ocorreu o envio de quatro processos com decisões de Varas do Trabalho, solicitando R$ 460.407,00. Assim, segundo o gestor da Pasta, ficou “impossibilitada a realização do acordo firmado em mediação entre as partes, pois a somatória das importâncias solicitadas pelas Varas do Trabalho de Araraquara e Araçatuba, retiveram toda a importância que poderia ser utilizada para pagamentos dos colaboradores da empresa”.

| IDNews®| Brasil |Beto Fortunato |Via  Assessoria de Imprensa | Câmara Municipal de Araraquara