Araraquara pode ter dispositivo legal para venda de produtos de origem animal nacionalmente

Este e outros projetos foram analisados pela comissão de Justiça da Câmara Municipal

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Os novos projetos de lei protocolados na Câmara Municipal de Araraquara nesta semana passaram por mais uma etapa na rotina dentro do Legislativo, antes de chegarem para discussão e votação em Plenário. No início da tarde desta sexta-feira a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara esteve reunida para analisar aspectos técnicos e jurídicos destes projetos. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis aos prosseguimento de seus processos dentro da Câmara. O parecer é técnico e não reflete o voto destes mesmos vereadores em Plenário.

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município de Araraquara está em processo de adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI), junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). O processo atende necessidade dos estabelecimentos regularizados no Município para realizarem o comércio de seus produtos de origem animal nacionalmente. Para viabilizar a adesão, o SIM de Araraquara protocolizou junto ao MAPA o requerimento pertinente, acompanhado dos documentos necessários e do plano de ação. Para a efetivação do pedido, previsto no plano de ação apresentado ao MAPA é preciso que algumas alterações sejam feitas na legislação local. É disso que trata o Projeto de Lei nº 32/2022, apresentado na Câmara e objeto de análise nesta reunião da comissão. A alteração proposta ocorre na Lei Municipal nº 9.330, de 2018.

Outro projeto que recebeu parecer favorável para continuar o trâmite na Câmara é o que pede autorização da Câmara para retificações no quadro de pessoal celetista do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE), corrigindo um erro constante da Lei nº 10.345, de 2021, que deixou de considerar, no momento em que foi elaborada, que três empregados públicos efetivos do DAAE estavam – e ainda se encontram – investidos em cargo em comissão de Diretor da Autarquia. O Projeto de Lei nº 33/2022 visa corrigir tal equívoco, procedendo a inclusão das vagas corretas junto ao quadro celetista do DAAE.

Já os Projetos de Lei nº 30/2022 e nº 31/2022 tratam de modificações nas composições do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Paleontológico, Etnográfico, Arquivístico, Bibliográfico, Artístico, Paisagístico, Cultural e Ambiental do Município de Araraquara, alterando a Lei nº 8.932, de 2017 e no Conselho Municipal de Cultura, alterando a Lei nº 7.953, de 2013.

O Projeto de Lei nº 29/2022 confirma a abertura, pelo Poder Executivo, do crédito adicional extraordinário no valor de R$ 6.042.048,55, para despesas com a gestão de serviços de saúde e folha de pagamento dos servidores lotados no combate à pandemia da COVID-19. A parcela de R$ 1.063.659,44 é para Folha de pagamento de servidores lotados no combate à Pandemia nas secretarias de Saúde, Educação e Cultura; R$ 315 mil para aquisição de medicamentos e insumos para as unidades de saúde; e R$ 4.663.389,11 para repasses à Fungota, referente ao contrato de gestão da UPA – Vila Xavier – posto de atendimento referência ao combate à pandemia.

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