Comissão analisa responsabilidade sobre pavimentação em novos loteamentos e outros projetos

Comissão de justiça autorizou o prosseguimento do trâmite de seis novos projetos na Câmara

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Novos projetos protocolados na Câmara Municipal de Araraquara passaram por uma das etapas de seus trâmites no Legislativo. Na tarde desta sexta-feira, dia 4, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação analisou aspectos técnicos e jurídicos de seis projetos apresentados à Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis à continuidade de seus processos dentro da Câmara.
A nova versão, ou o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania) trata da responsabilidade das empresas loteadores, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos. Segundo a proposta em análise, essas empresas ficariam por sete anos, após a entrega do empreendimento, responsáveis pela conservação da pavimentação, desonerando a Prefeitura desse encargo no período, o que representa economia aos cofres públicos.
Também passou pela análise da comissão o Requerimento nº 225/2022, de autoria da vereadora Thainara Faria, que pede a inserção no Arquivo Histórico da Casa o exemplar do Estudo para Revisão da Lei de Cotas (N° 12.711/2012) para o Acesso da População Negra ao Ensino Superior, elaborado pela Universidade Zumbi dos Palmares.
O Projeto de Lei nº 45/2022 trata da abertura de dois novos créditos no orçamento em execução. O valor de R$ 26.433,00 é para aquisição de mobiliário para o Centro de Referência de Direitos Humanos. Já o valor de R$ 35 mil é para despesa de aluguel de imóvel para abrigar o mesmo centro.
Também tratando da abertura de novo crédito no orçamento, o Projeto de Lei nº 46/2022 se refere ao valor de R$ 464.631,28 destinado à alteração da natureza da despesa do Projeto Resgatando Vidas – Convênio com o Ministério da Cidadania. O projeto Resgatando Vidas foi inicialmente criado no orçamento de 2022 com a proposta de contratação de pessoa jurídica para sua administração. No entanto, essa proposta não foi aprovada pelo Ministério da Cidadania, sendo necessário a reestruturação do projeto e sua alteração no orçamento para aquisição de materiais de consumo, passando à Secretaria de Esporte e Lazer a responsabilidade por sua administração e por ceder profissionais para a execução do projeto.
Teve ainda o Projeto de Lei nº 47/2022, que institui em Araraquara o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Juventude, para o período compreendido entre os anos de 2022 e 2025. O Plano Municipal é composto por 54 diretrizes, a partir dos encaminhamentos derivados da V Conferência Municipal de Juventude, realizada em 16 de outubro de 2021 e ocorrerá sob a articulação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular.
Embora a comissão tenha dado parecer pela continuidade do trâmite dos projetos na Câmara, o que vai resultar em algum momento que eles cheguem para discussão em Plenário, isso não representa necessariamente o voto que estes vereadores darão na Sessão Ordinária. Terça-feira, dia 8 de março, três horas da tarde, ocorre a 53ª Sessão Ordinária, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.

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