Resumo da 138ª Sessão Ordinária em Araraquara

Resumo da 138ª Sessão Ordinária em Araraquara

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Câmara aprova projeto que estabelece as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões

IDN/Interior/Araraquara

Durante a 138ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Araraquara realizada na terça-feira (28), projeto do Executivo que altera a Lei nº 6.594, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação, de modo a estabelecer as horas de descanso dos conselheiros tutelares após a realização de plantões.

Também foram aprovados:

Projeto do vereador e presidente, Tenente Santana (MDB), que denomina Avenida Sargento Armando de Souza a via pública conhecida como Rua “G” do loteamento Jardim Ipê Rosa.

Projeto, de autoria da Prefeitura, que fixa o termo inicial para as jornadas padrões de trabalho de 36 horas semanais fixadas pelas Leis nº 9.800, 9.801 e 9.802, todas de 27 de novembro de 2019.

A concessão de subvenção social, nos valores de R$ 60.000,00 e R$ 120.000,00, à entidade Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, para despesa com custeio e recursos humanos da implementação dos serviços assistenciais de ação continuada.

A concessão de subvenções sociais, nos valores de R$ 927.245,80, R$ 260.000,00 e R$ 272.520,00, às entidades de assistência social devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, para despesa com custeio e recursos humanos da implementação dos serviços assistenciais de ação continuada.

A concessão de subvenção social, até o valor de R$ 72.000,00, à entidade Associação São Pio, para despesa com custeio e recursos humanos da implementação dos serviços assistenciais de ação continuada.

Projeto, de autoria da Prefeitura, altera a Lei nº 8.867, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e a Lei nº 9.797, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, de modo a explicitar as atribuições de referenda aos atos normativos de competência do prefeito.

Projeto do Executivo regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Arquivo Histórico

A pedido do primeiro secretário e vereador Lucas Grecco (PSB) a matéria publicada no jornal “Folha da Cidade”, desta cidade, em sua edição de 09 de novembro, ano XXXVIII, nº 10.193, pagina 02, sob o título “Festa das Nações reúne culinária de 15 países”, passa a fazer parte do Arquivo Histórico da Câmara. Também foi incluída a matéria publicada na Revista Comércio, Indústria e Agronegócio (RCIA), edição nº 172, novembro de 2019, páginas 14 e 16, intitulada “Honra ao Mérito: noite de festa para o jornalista Ivan Roberto Peroni na Unip”, a pedido do vereador Jéferson Yashuda (PSDB).

Abertura de créditos

A Câmara autorizou o Executivo a abrir créditos adicionais especiais que totalizam 10.734.802,79

R$ 1.800.000,00 para atender orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quanto à classificação da despesa de auxílios financeiros a atletas da Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport).

R$ 2.425.000,00 para serviços de substituição de redes e ramais de água do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae).

R$ 1.726.713,00 para a transferência da despesa própria para as despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para a consecução de ações de interesse público e recíproco na área da educação.

R$ 207.089,79 para a implantação da rotatória na Rua Ivo Antonio Magnani.

R$ 2.576.000,00 para a contratação de apoiadores temporários no combate à dengue.

R$ 1.900.000,00 para o fornecimento de alimentação escolar para novas unidades escolares de educação infantil do município.

R$ 100.000,00 para atender as despesas com assistência hospitalar e ambulatorial.

Requerimentos

 

Requerimento nº 135/2020 e Requerimento nº 147/2020, de autoria do vereador Elias Chediek (MDB), pedem informações referentes ao transporte realizado no mês de setembro de 2019 pela Viação Paraty e sobre a Certidão atualizada da matrícula do imóvel matriculado no 1º Cartório de Registro sob o nº 81.880.

Requerimento nº 138/2020, de autoria do vereador Edson Hel (Cidadania), pede o envio do relatório de multas de trânsito aplicadas no município nos dois últimos trimestres de 2018 e nos quatro trimestres de 2019.

Requerimento nº 145/2020, de autoria do vereador Gerson da Farmácia (MDB), pede informações sobre a ponte no bairro dos Machados que, após a  chuva ocorrida em 23 de janeiro, apareceu com rachaduras.

Requerimento nº 149/2020, Requerimento nº 150/2020, Requerimento nº 151/2020, Requerimento nº 152/2020, de autoria do vereador José Carlos Porsani (PSDB), pedem informações sobre as medidas que estão sendo tomadas para que a ponte da estrada Abílio Augusto Correa não chegue a cair; sobre as medidas que estão sendo tomadas em relação aos moradores em situação de rua, pedintes e usuários de drogas que frequentam a Praça do Carmo; sobre as políticas para reduzir o número de pessoas em situação de rua em Araraquara e os vendedores nos semáforos.

Requerimento nº 153/2020, de autoria do vereador Roger Mendes (Progressistas), questiona se o Estado arca com o custo do tratamento especializado em entidade não estatal para o cuidado de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem qualquer forma de seleção.

Tribuna Popular

Houve duas participações na Tribuna Popular. Credenciada pela Academia Araraquarense de Letras, Darcy Apparecida Dantas falou sobre o  trabalho de ressocialização do Centro de Ressocialização de Araraquara e sobre o projeto “Natureza e Literatura: a união perfeita”. Tania Regina Silvestre, credenciada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), abordou as dificuldades enfrentadas com a linha de ônibus do Adalberto Roxo.