Comissão analisa recursos para recapeamento de ruas, consórcio de municípios e outros projetos

Comissão de justiça autorizou a sequência do trâmite de novos projetos na Câmara

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Projetos que são protocolados na Câmara Municipal de Araraquara, seguem uma rotina, passam por um trâmite, antes de chegarem para discussão e votação em Plenário. Uma das etapas deste trâmite ocorreu na tarde desta sexta-feira, dia 18, com a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, que analisou aspectos técnicos e jurídicos de alguns projetos apresentados esta semana à Casa de Leis. Os vereadores Hugo Adorno (presidente da comissão – Republicanos), Thainara Faria (PT) e Guilherme Bianco (PCdoB), que formam esta comissão, acompanhados de técnicos do legislativo araraquarense, analisaram e emitiram pareceres favoráveis aos prosseguimento de seus processos dentro da Câmara.

O Projeto de Lei nº 36/2022 propõe a criação da hipótese de concessão de auxílio financeiro aos beneficiários do Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador e modificações no procedimento de prestação de contas. A alteração se daria na Lei nº 10.313, de setembro de 2021.

Em 27 de agosto de 2021, reuniram-se no Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR) os prefeitos dos municípios de Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul, Dobrada, Gavião Peixoto, Motuca, Rincão, Santa Ernestina, Tabatinga, Taquaritinga, Trabiju e Santa Lúcia, afim de deliberarem sobre a criação do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo (CONCEN) e de aprovarem seu Protocolo de Intenções. O objetivo do CONCEN é unir os Municípios da Região Central do Estado para que, juntos, adotem ações regionalizadas para a busca da solução dos problemas que são comuns a todos. Desta forma, agora submete-se à Câmara Municipal a ratificação do Protocolo de Intenções do CONCEN, por meio do Projeto de Lei nº 37/2022.

Seis dos projetos analisados, e que receberam pareceres favoráveis à sequência de seus trâmites na Câmara, tratam de pedidos de autorizações para a abertura de novos créditos no orçamento municipal, para diversas finalidades. O Projeto de Lei nº 38/2022 trata do crédito adicional suplementar, no valor de R$ R$ 7.524.975,59, destinado ao reforço de dotações referentes à manutenção das atividades das unidades escolares, e de um crédito adicional especial, no valor de R$ 4.371.324,76, para a construção de creche e aquisição de equipamentos no bairro Laura Molina.

O Projeto de Lei nº 39/2022 é referente à abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 51.925,00, destinado a suplementar dotação orçamentária para contratação de serviços de organização de campeonatos de futebol amador.

O Projeto de Lei nº 40/2022 pede autorização para abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 133.881,82, destinado à inclusão de dotação orçamentária da contrapartida referente ao Convênio Estadual/Secretaria de Desenvolvimento Regional, para recapeamento em diversas vias públicas – Rua Barão do Rio Branco, entre Avenida Cientista Frederico de Marco e Avenida Vamberto Nogueira – Vila Xavier – área de recape 2.046,69m²; Rua Pompílio Marques de Oliveira, entre Avenida Aldo Galiano e Avenida Paulino Rodella – Parque das Laranjeiras – área de recape 3.890,34m²; e Alameda Paulista, entre Avenida Fortunato Bressan e Avenida Estrada de Ferro Araraquara – Jardim Viaduto – área de recape 4.817,14m².

O Projeto de Lei nº 42/2022 refere-se a abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 124.526,13, destinado à contrapartida do Convênio Estadual/Secretaria de Desenvolvimento Regional, também para recape de diversas vias públicas – Rua Comendador Pedro Morganti, entre Avenida Padre Francisco Sales Culturato e Avenida Professor Francisco Eugenio Malaman; Rua Itália, entre Avenida Padre Francisco Sales Culturato e Avenida Clóvis Fagundes Lavras; e Avenida Pio Lourenço Correa, entre Rua João Gurgel e Rua Manoel Rodrigues Jacob.

O Projeto de Lei nº 41/2022 pede autorização para abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 71.835,59, destinado à contrapartida da Transferência Especial/Ministério da Economia/Emenda, para reforma da Praça das Bandeiras.

Já o Projeto de Lei nº 43/2022 autoriza a abertura, junto ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara, de um crédito adicional especial, no valor de R$ 238.746,00, para execução do Contrato de Financiamento com Recursos Não Reembolsáveis firmado junto ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), objetivando o desenvolvimento do Projeto de Uso Racional de Água – Pura Social.

O Projeto de Lei nº 35/2022 pede autorização para modificar a composição do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e ao Racismo. A alteração ocorre na Lei nº 8.963, de 2017.

Foi também analisado na reunião, o Projeto de Lei nº 34/2022, de autoria da vereadora Fabi Virgílio (PT), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia municipal das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação – AH/SD”, a ser comemorada anualmente no dia 10 de agosto.

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